18/03/2016 - Diário Oficial publica lei que regulamenta o funcionamento dos food trucks em Brasília

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Legislação estipula locais, horários, regras de funcionamento, multas e outras normas para que a nova modalidade de negócio não conflite com as já regulamentadas

 

Nesta quarta (16/3), passou a ser legal a venda de alimentos em veículos automotores ou rebocáveis adaptados, os chamados food trucks, em áreas públicas de Brasília. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, estipula locais, horários, regras de funcionamento, multas e outras normas para que a nova modalidade de negócio não conflite com as já regulamentadas nem ofereça riscos à população.

Os food trucks têm presença garantida em boa parte dos eventos de rua da cidade. Por ser uma atividade que cria emprego e renda, o Executivo formou, em março de 2015, grupo de trabalho para desenvolver a proposta de regularização desse comércio itinerante.

A lei, elaborada em parceria com o Legislativo, pretende equilibrar a relação entre os comerciantes móveis e os fixos ao determinar que, nas proximidades de restaurantes e lanchonetes, por exemplo, os food trucks operem em horário diferente. Pode haver exceções desde que as partes estejam de acordo.

Está sujeito às normas para food trucks quem desenvolver, em veículo automotor ou rebocável, operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos, tiver autonomia de água e energia e depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados. O local de trabalho também é limitado: não pode ultrapassar 7m de comprimento, 2,5m de largura e 3,3m de altura.

 

Impedimentos

A proposta já define algumas proibições. Outras virão de regulamentações futuras. Os food trucks não podem ficar ao longo de vias de trânsito rápido e de rodovias, nem em áreas estritamente residenciais — como no interior das superquadras do Plano Piloto — ou próximo a instituições hospitalares.

O canteiro central e as Vias N1 e S1 do Eixo Monumental, entre a Praça dos Três Poderes e a Torre de TV, também constam como locais indevidos para a atividade. A exceção nesse trajeto serão os bolsões de estacionamento da fonte luminosa da torre.

Quanto ao funcionamento, os food trucks não podem comercializar bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas nem oferecer música ao vivo ou ter televisão com amplificador de som. Também é vedado usar equipamentos públicos, como postes, canteiros e bancos, para ampliar o espaço ou ajudar na montagem do veículo ou da tenda. Fica proibido ainda colocar cercas, paredes, tapumes ou qualquer item que delimite espaço.

 

Regulamentação

O projeto de lei — apresentado pelo deputado distrital Renato Andrade (PR) e outros parlamentares — trazia várias questões a respeito de ocupação de área pública, como a documentação necessária para conseguir a autorização e as taxas a ser pagas. O texto também estabelecia que os veículos poderiam ocupar área máxima de 15m e deveriam seguir uma série de normas de segurança.

No entanto, as regras foram vetadas antes da aprovação do projeto, por orientação da Procuradoria-Geral do DF, que considerou haver vício de iniciativa — quando a proposta é feita por quem não tem competência legal para tanto.

Essas determinações devem ser incluídas em decreto regulamentador, com publicação prevista para até 90 dias. “A lei foi construída a partir do diálogo com o Legislativo e as entidades do ramo. Então, a previsão é que a regulamentação da lei mantenha o que foi acordado. Todos os detalhes sobre como será feita a fiscalização, o preço da área pública em cada lugar, o horário de funcionamento, entre outros, estarão no decreto”, afirmou ao Metrópoles o secretário adjunto do Trabalho e do Empreendedorismo, Thiago Jarjour.

 

Legalidade

Para sair da informalidade, o dono de food truck precisa ter CNPJ e pagar os impostos correspondentes. Uma das opções é tornar-se microempreendedor individual. Enquadra-se nessa categoria quem fatura até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e contrata, no máximo, um empregado que recebe salário-mínimo ou o piso das categorias de garçom ou cozinheiro, por exemplo.

Entre as vantagens para o microempreendedor individual estão facilidades para abertura de conta bancária, para pedido de empréstimos e para emissão de notas fiscais. O empresário ainda tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. O registro é feito no Portal do Empreendedor.

 

Grupo de trabalho

De março a julho do ano passado, reuniram-se para debater o tema representantes das Secretarias de Gestão do Território e Habitação; de Saúde; e de Turismo; das administrações regionais do Plano Piloto e de Águas Claras; da Polícia Militar; do Departamento de Trânsito; do Departamento de Estradas de Rodagem; da Defesa Civil; da Agência de Fiscalização; e do Corpo de Bombeiros. Participaram das discussões a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília e a Associação Brasiliense de Food Trucks.

“É uma forma de minimizar os problemas”, parabeniza a vice-presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks, Aline Pimenta. “Em vez de receber o projeto de lei pronto, todos os lados foram ouvidos”, elogia. Fazem parte da entidade 70 empreendedores. A minuta do projeto foi fechada no começo de agosto.

 

Fonte: Metrópoles