20/01/2016 - Trabalho Intermitente: sinal verde na câmara

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

O deputado Laércio Oliveira, do Solariedade, é autor do projeto, com os deputados Goulart e Rogério Rosso, ambos do PSD

 

 

Está verde o sinal para que se institua, legalmente, o contrato de trabalho intermitente. Houve unânime manifestação, neste sentido, na Audiência Pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, realizada na tarde de 7 de outubro. Em seu pronunciamento, durante o encontro, o deputado Silvio Costa (PSC/PE), já se declarou favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 3785/2012. Ele é o relator na Comissão Trabalho.

Costa disse que vai se pronunciar brevemente sobre as emendas apresentadas. A seguir, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça. Todos os parlamentares presentes à sessão da Comissão de Turismo convergiram para a mesma opinião: a legalização do trabalho intermitente é inexorável. O deputado Goulart (PSD/SP) afirmou que a ideia é que, por meio do contrato intermitente, sejam abertos mais empregos para os jovens e os idosos.

A crise econômica acaba tendo “suas qualidades”, segundo interpretação do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL), porque desperta ainda mais a sensibilidade dos parlamentares e das autoridades em geral para as questões que a sociedade vive todos os dias. A deputada Magda Mofatto (PR/GO) chamou a atenção para a necessidade de se descomplicar e desonerar os custos trabalhistas, que acabam impossibilitando a geração de empregos.

O deputado Herculano Passos (PSD/SP) destacou que os restaurantes, ao operarem com funcionários contratados no sistema de jornadas fixas, acabam tendo excesso de pessoal durante os dias de fraco movimento, e falta de atendentes nos fins de semana. A Audiência Pública foi realizada em decorrência de requerimento apresentado por Herculano Passos, motivo pelo qual ele presidiu a reunião plenária.

 

Aprovação na velocidade máxima

Entre os convidados presentes, expuseram seus pontos de vista o presidente da Associação Brasileira de Hospedagem e Turismo (FBHA), Alexandre Sampaio, e o diretor executivo da Confederação Nacional de Turismo (CNTur), José Osório Naves. O presidente da FBHA sublinhou que é preciso que o direito trabalhista brasileiro contemple mais os acordos entre as partes. “O acordado deve ter tanta segurança jurídica quanto o legislado”. Ele também disse que o trabalho intermitente, uma vez em vigor, mitigará os efeitos de crises econômicas, como a que o país atravessa no momento.

O diretor executivo da CNTur considera que deve haver a máxima velocidade na aprovação do PL 3785, tendo em vista a proximidade dos Jogos Olímpicos, no Rio, entre 5 e 21 de agosto de 2016. Sem a legislação do trabalho intermitente, ele antevê “sérios problemas nesse período”. Há dois anos, precisamente no dia 3 de dezembro de 2013, o então Ministro do Trabalho, Manoel Dias, havia anunciado que seria editada uma medida provisória (MP) para se criar uma modalidade de contratação temporária de trabalhadores, com vistas à Copa do Mundo.

Mesmo após o anúncio do Ministro, a medida provisória não foi editada. O presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou aos parlamentares e convidados da Audiência Pública que a Copa do Mundo foi realizada com diversas ilegalidades, no que diz respeito ao uso da mão de obra. A medida provisória havia, no entanto, recebido o aval de uma comissão tripartite, formada por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores.

O ministro Manoel Dias chegou, inclusive, a declarar que o governo estava recorrendo aos parlamentares da base aliada para que o texto fosse rapidamente aprovado no Congresso. A medida provisória estabelecia a garantia dos direitos trabalhistas aos empregados do sistema temporário, como férias e 13º salário proporcionais, e, ainda, os benefícios previdenciários. “Vamos formalizar milhares de empregos e, certamente, estimular a criação de novos postos”, assegurou.

Uma única dissidência do setor sindical tinha surgido na ocasião. A diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Maria Rosalina Gonçalves, havia externado descontentamento com o anúncio da Medida Provisória, alegando que redundaria na precarização das condições de trabalho. A propósito, o presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald, esteve na Audiência Pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, repetindo o que externara, há dois anos, a diretora de sua entidade. Ele reiterou que é contrário ao projeto do trabalho intermitente.

 

Presidente da Abrasel expõe

O primeiro convidado a ser chamado a falar na Audiência Pública, na tarde do último dia 7 de outubro, foi o presidente executivo da Abrasel. Ele representou a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), que congrega sete instituições e foi criada em 2014 (ver box). Paulo Solmucci abordou, em sua exposição de dez minutos, os seguintes pontos:

• O Brasil inclui-se entre as exceções mundiais ao não adotar o sistema de contrato de trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador pode prestar seus serviços em determinadas horas do dia, de forma descontínua. O que prevalece nos continentes da Europa, das Américas e da Oceania é a combinação de contratos em jornadas fixas (por turnos) e de horários flexíveis, de acordo com o interesse da empresa e do trabalhador. Nos Estados Unidos, 20 milhões de cidadãos trabalham menos de 35 horas por semana, por conveniências pessoais.

• A inflexível legislação trabalhista brasileira impõe o padrão do regime de turnos, gerando conflitos jurídicos e pesadas multas a uma expressiva parcela do setor de serviços, destacadamente nos eventos públicos em geral, como a Copa do Mundo, os shows e festivais de música, as festas de casamento ou de formatura. No Rock in Rio foram registradas multas no valor superior a R$ 20 milhões. A Copa  o Mundo transcorreu na ilegalidade, em termos do uso de mão de obra.

• A jornada fixa faz com que um restaurante que, por exemplo, tenha vinte garçons contratados, se defrontará com uma ociosidade nos primeiros dias da semana e uma falta de pessoal para atendimento para sexta-feira, sábado e domingo. No sistema do trabalho intermitente, seria reforçada a contratação de empregados para o fim de semana, a partir da tarde de sexta-feira, e menos para as segundas, terças e quartas.

• O contrato de trabalho intermitente contempla indistintamente todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, cobertura previdenciária.

• O trabalhador pode, por meio do contrato intermitente, ajustar os horários de trabalho de acordo com as suas conveniências. Há o semiaposentado, que prefere trabalhar em meio período, como complemento de renda e, também, para se manter em uma atividade regular. Há o estudante do ensino médio e superior que opta por trabalhar fora para obter uma renda e, ainda, como forma de se exercitar no ambiente do seu futuro ofício. Há o designer ou o advogado que combina os trabalhos pessoais (em casa, no home office) com o emprego fixo, de tempo parcial, em uma agência de publicidade ou em um escritório.

• Nos shows, há trabalhadores contratados para horários específicos, relativos às diferentes fases: montagem de palco e dos equipamentos diversos, segurança, estacionamento, bilheteria, serviços de bebidas e alimentação. Os bufês igualmente contratam trabalhadores temporários, em horários ajustados à realização de seus respectivos eventos. É inimaginável que uma empresa de eventos ou um bufê mantenha uma equipe fixa, de garçons, manobristas, vigilantes, faxineiros ou recepcionistas, que fica ociosamente esperando o dia e o horário de entrar em cena. Se todo esse pessoal não é fixo, então trabalha de forma ilegal, de acordo com a legislação brasileira.

• As Olimpíadas do Rio podem repetir o que ocorreu na Copa do Mundo. Os prestadores de serviços trabalharam, como não poderia deixa de ser, de forma intermitente, em horários e dias específicos e pré-determinados, contrariando a engessada legislação.

O trabalho intermitente, que existe na maioria dos países, vai gerar muito mais empregos

“Esta questão do trabalho intermitente a gente deveria ter regulamentado há 20 anos. Porque o trabalho intermitente existe (na maioria dos países) e vai gerar mais empregos. Por que, para contratar uma pessoa, tem que se fazer exatamente pelas 40 horas? Por que tem que se fazer isso? Isso é uma coisa de país de quinto mundo. Nós vamos aprovar, sim. Eu sou o relator. Estou à disposição de sindicato de trabalhador e empresarial. Vou ouvir todos os setores. A maior defesa do trabalhador é defender o emprego. E você só defende o emprego, hoje, se se modernizar a Justiça do Trabalho. Conte com a minha determinação de defender o emprego no Brasil. E só se defende o emprego no Brasil modificando e enfrentado o corporativismo”. Deputado Silvio Costa (PSC/PE), relator do Projeto de Lei (PL) 3785/2012

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes edição 107 * Matéria na íntegra disponível na versão impressa. Para assinar a revista, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .