10/12/15 - Lei da meia-entrada traz restrições cheias de controvérsias no Ceará

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A lei da meia-entrada, que regulamenta o acesso de estudantes, idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos culturais e esportivos está em vigor e é controversa

 

Apesar de estar vigorando desde a última terça-feira, 1°, em todo o País, a lei da meia-entrada ainda segue uma incógnita para muita gente. Aprovada em 2013, a nova lei regulamenta o acesso de estudantes, idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos culturais e esportivos, assegurando 40% do total de ingressos em todos os setores dos eventos para esses beneficiários.

A mudança é polêmica e vem dividindo opiniões entre produtores e consumidores. Segundo Sônia Amaro, supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a nova diretriz só faz sentido se houver “fiscalização efetiva” do cumprimento da cota “para saber se os estabelecimentos estão respeitando as leis”.

Outro ponto, destaca Sônia, é a comunicação com os clientes. “A informação tem que ser dada. A partir do momento que terminar a cota, os estabelecimentos têm que informar isso em todos os pontos de venda”, reforça. A fiscalização fica por conta dos Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) por todo o Brasil.Já para Rodolfe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Ceará, a cota de 40% é alta e vai acabar prejudicando os outros 60% dos consumidores. “Quem vai acabar pagando pelo preço vai ser quem não paga meia-entrada.

Querendo ou não, esse custo vai ser repassado para alguém”, critica. Ele afirma que a maior fiscalização em torno do uso e da validade da carteira de estudante é um ponto positivo da nova regra. “É responsabilidade do estudante ter a carteira. Tinha muito isso de apresentar comprovante da faculdade e outro documento. Você não vai para um plano de saúde se não tiver a carteira do plano”, compara.

 

Fonte: O POVO * Para ler na íntegra, acesse o site do jornal.