01/12/2015 - Deputado quer proibir festas com “open bar” em Minas Gerais

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Apesar de polêmico, já que se trata de uma intervenção do Estado na vida privada, o texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa

 

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Andrade (PTN) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende proibir festas comerciais que possuem bebida liberada, também conhecidas como “open bar”, em todo o Estado.

Apesar de polêmico, já que se trata de uma intervenção do Estado na vida privada, o texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Como justificativa, a medida pretende coibir a chamada “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e “combater o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas entre os jovens”.

De acordo com a proposta, bares, restaurantes, boates, casas de diversão e similares, bem como eventos abertos ao público em que haja cobrança de ingresso, não poderão promover o consumo liberado de bebidas alcoólicas, nem exigir dos clientes um mínimo de consumação.

Para Roberto Andrade, festas em que o preço de entrada está condicionado ao acesso livre a bebidas alcoólicas, ou mesmo sua venda a preços módicos, “gera transtornos à sociedade por estimular o consumo excessivo do álcool, principalmente entre os mais jovens”. O deputado também argumenta que essa modalidade de festa “fere as leis de defesa do consumidor, pois a legislação não permite que o comerciante vincule a permanência no estabelecimento ao consumo de determinada quantia de produto”.

O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direito do Consumidor, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira antes de ir à votação em plenário.

 

Fonte: O Tempo