18/11/2015 - Abrasel contesta derrubada de veto ao PL que proíbe música após 23h em BH

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Por 28 votos a seis, vereadores derrubaram veto do prefeito Márcio Lacerda ao projeto de lei que proíbe música na área externa de bares, restaurantes e casas noturnas após as 23h

 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou a decisão da Câmara Municipal de Belo Horizonte que derrubou o veto do prefeito Márcio Lacerda (PSB) ao projeto de lei que proíbe música na área externa dos estabelecimentos após as 23h. Foram 28 votos contrários e seis a favor do veto do prefeito. Segundo os dirigentes da associação de classe, o que falta na capital é uma fiscalização eficiente da Lei do Silêncio.

“Nós lamentamos que tão poucos parlamentares estejam sensibilizados e a favor do setor de alimentação fora do lar, que é tão relevante para a cidade de Belo Horizonte”, diz o diretor-executivo da Abrasel, Lucas Pêgo. “O número de estabelecimentos é expressivo, a cultura está viva nos estabelecimentos, e o turismo está muito ligado a esse setor”. No entanto, Pêgo ressalta que a lei aprovada é uma alteração da Lei do Silêncio, que desde 2008 estabelecia níveis de decibéis baixos a partir das 22h. Além disso, para executar música mecânica ao vivo nos estabelecimentos, é preciso ter licenciamento urbanístico e medidas mitigadoras. Segundo ele, a maioria dos estabelecimentos, mesmo antes da elaboração do projeto, já finalizava a música na área externa antes deste horário para não ser penalizado na Lei do Silêncio.

Conforme a Abrasel, a capital conta com 18,6 mil bares e restaurantes. Destes, a associação estima que 1 mil devem ser afetados pela nova regra e terão que se adequar. “A opção será finalizar a música às 23h na área externa e, quem tiver condições – não são todos – continuar na parte interna após as 23h. É uma lei que deverá atingir a todos os estabelecimentos”, explica Lucas Pêgo. “Nós não acreditamos em fechamento, em adequação sim. Alguns vão ter que investir em tratamento acústico, que não é barato.

O diretor-executivo da Abrasel diz que vários estabelecimentos entram em contato diretamente com os moradores do entorno para tentar corrigir os eventuais incômodos, e o que falta na capital é fiscalização. “Os parlamentares acreditam que apenas fazendo a lei o problema está resolvido. A Abrasel, inclusive, na carta enviada ao prefeito para sensibilizá-lo, diz que os mecanismos legais existentes já são suficientes. Falta a fiscalização”, comenta. Já existe uma legislação que proíbe as pessoas de matarem. Significa que deixaram de matar? Não. É a fiscalização que corrige. Se não houver fiscalização, vai caracterizar a outra coisa que nós argumentamos: um mero inchaço legislativo. Nossa Lei do Silêncio é uma das mais rigorosas do país”.

A advogada Samantha Braga, da assessoria jurídica da Abrasel, diz que eles aguardam a publicação para analisar a possibilidade de alguma medida que possa ser tomada em relação à nova regra. A orientação aos comerciantes, por enquanto, é de que eles façam as mudanças necessárias para se adaptar à restrição. “Já existe a proibição dos decibéis, a prefeitura já fiscaliza. Só que infelizmente cada vez mais as leis em geral vêm apenas restringindo, não vêm considerando a situação como um todo”, critica Samantha.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o Projeto de Lei 827/2013 proíbe músicas mecânicas ou ao vivo depois das 23h em ambientes externos de bares, restaurantes e outros estabelecimentos licenciados que não tiverem tratamento acústico sob marquise, varanda ou toldo.

 

Fonte: Estado de Minas