15/10/2015 - Abrasel no Ceará e Sindirest alcançam vitória trabalhista para o setor

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Entidades vencem ação civil pública pela manutenção da Convenção Trabalhista e funcionários de restaurantes terão um domingo de folga a cada 7 semanas. Determinação vale também para bares, barracas de praias e similares

 

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu ontem (14) que garçons e demais trabalhadores de restaurantes, bares, barracas de praia e buffets tenham pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. A decisão unânime atende a um pedido do sindicato da categoria, que reivindica a folga no domingo, em troca do descanso em outro dia da semana.

Com a decisão, os proprietários de estabelecimentos do gênero devem manter uma escala de revezamento entre os funcionários para que todos tenham pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, em caso de descumprimento, o estabelecimento está sujeito a multas e sanções previstas na legislação trabalhista.

Participaram do julgamento as desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar, Dulcina de Holanda Palhano (relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e a procuradora regional do Trabalho Evanna Soares.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Abrasel no Ceará