09/10/2015 - Parlamentares sinalizam apoio à legalização do trabalho intermitente

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A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presentes na audiência pública promovida pela Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (7).

 

Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida, comida ou como segurança.

O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos.

 

Período de eventos

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) contou suas experiências acerca do tema e apresentou as dificuldades de continuidade de um negócio que tem sazonalidade na demanda durante a semana, pois em dias com tráfego baixo os funcionários ficam ociosos e nos dias de alta faltam pessoas para atender. "O melhor seria se pudéssemos contratá-los de acordo com as necessidades do dia-a-dia", afirmou.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o trabalho intermitente atinge diretamente todos os grandes eventos que acontecem no País, pois necessitam de profissionais para trabalhar em jornadas de trabalho móveis e não existe legislação para isso. "A Copa do Mundo foi realizada totalmente dentro da ilegalidade do ponto de vista do uso da mão-de-obra, só não aconteceu nada talvez porque todos estavam acompanhando os jogos. O Rock In Rio, por exemplo, deixou mais de R$ 20 milhões em multa porque, assim como qualquer outra empresa de evento, não consegue fazer dentro da lei um evento que o consumidor demanda e que o mercado pede", afirmou.

Para a diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a preocupação com os trabalhadores é muito importante, pois "são o maior patrimônio de uma empresa, sem capital humano ela não funciona".

 

Autonomia da vontade

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PSC-PE), apresentou outro problema que surge com a ausência de legislação para o trabalho intermitente. De acordo com o parlamentar, a autonomia da vontade, uma relação trabalhista onde as partes selam o acordo da melhor maneira para os dois lados - geralmente se abdica dos benefícios trabalhistas em prol de um salário maior - não é aceita pela Justiça, pois entende que o trabalhador deve receber seus benefícios independentemente do acordo selado. "A gente deveria ter regulamentado a lei há 20 anos, porque vai gerar mais emprego", concluiu o deputado.

Para a deputada Magda Mofatto (PR-GO), outro problema apresentado é a ausência de repasse à população dos recolhimentos realizados sob o salário. De acordo com a deputada, os valores de INSS e FGTS descontados mensalmente não chegam em forma de serviços de qualidade na área de saúde, previdência, segurança ou educação à população. "O excesso de ônus encarece demais o funcionário, hoje inclusive, seu custo [para a empresa], pode se dizer que é 100% do [salário] que ele recebe. O custo trabalhista hoje é pesadíssimo e quando ele [o trabalhador] precisa da saúde, por exemplo, não tem".

 

Relações de trabalho

Por fim, o diretor presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto, questionou a ausência de representantes dos trabalhadores na audiência e a falta de debate sobre melhorias nas relações de trabalho existentes no Brasil, pois "são maiores" que a regulamentação do trabalho intermitente. "No Rock in Rio, o maior problema foi a forma como os trabalhadores foram tratados. Eles dormiam jogados num canto, pois tinham trabalhados mais de 24h, igual a escravos, ninguém falou sobre isso", finalizou.

 

Fonte: Câmara dos Deputados