27/08/2015 - Deputados criticam rigor da lei seca

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou quinta (20/08) projeto de lei 5.512, de 2013, que permite ao motorista apresentar até cinco decigramas de álcool por litro de sangue.

 

Hoje não há limite de tolerância. Durante a discussão, o deputado Max Filho (PSDB) denunciou a indústria de multas de trânsito, que funciona como fonte de arrecadação para o setor público.

“O Brasil virou uma grande indústria de multas. Isso precisa ser denunciado e discutido pelos parlamentares”, disse.

“Posso falar com propriedade, porque venho da polícia militar. Realmente, a multa virou fonte de arrecadação não dos municípios, mas também dos estados e da União”, aparteou o deputado Capitão Augusto (PR-SP).

O deputado Max Filho explicou que os estados têm repassado aos municípios a atribuição de fiscalizar, aplicar e arrecadar multas de trânsito.

Para assumir a responsabilidade, os municípios ficam com a arrecadação das multas. “Se tivermos um motorista educado e respeitador das leis de trânsito, o município fica deficitário. Então, viva o motorista infrator”, denunciou.

Para Max, o trânsito “é negócio para os municípios na medida em que temos motoristas infratores”.

Se o País investir em educação de trânsito, acaba com a fonte de arrecadação. “Não é admissível que quem aplica a multa seja o beneficiário da arrecadação”, concordou o Capitão Augusto.

Outros parlamentares reclamaram dos prejuízos causados pelas blitz da “lei seca” para festas regionais.

O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e ainda terá que ser apreciado pelo Plenário. Max Filho ressaltou que a legislação é injusta, pois não pressupõe qualquer tolerância.

“Se o padre, que toma vinho na celebração da missa, for para outra paróquia, para outra missa, ele pode ser punido”, exemplificou.

O projeto, em sua justificativa, considera “extremamente injustas” as regras atuais, que punem os motoristas com qualquer teor de álcool no sangue, com multa de dez vezes o valor previsto para infrações gravíssimas e com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por doze meses.

 

Fonte: Folha do ES