17/08/2015 - Setor lança manifesto contra multas do MTE no Ceará

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A Justiça determinou que funcionários de bares, restaurantes e barracas têm que ter folga extra no domingo, além da semanal, a cada duas semanas. Medida afeta em até 60% do faturamento do segmento

 

O segmento de bares, restaurantes e barracas de praia lançou, ontem, manifesto contra fiscalização que as empresas vêm sofrendo por determinação Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o órgão, é passível de multa a empresa que não deixar o funcionário folgar, após o descanso semanal, um domingo extra, a cada duas semanas. A medida pode reduzir até 60% do faturamento dos estabelecimentos, porque o dia representa o maior movimento. Haverá mês em que serão duas folgas extras.

Assim, baseados na Norma Técnica 397/2012 do Ministério, a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) vem intensificando a fiscalização principalmente no Ceará e em Sergipe. Porém, a norma vai de encontro à Convenção Coletiva de Trabalho adotada pelo segmento, que acordou um domingo extra de folga a cada três semanas, além do descanso semanal.

Rodolphe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel/CE), diz que o segmento, pela norma, está sendo classificado como comércio varejista e que, por isso, há determinação de dois domingos de folga no mês. “Nosso setor é de serviços e não igual ao comércio em geral. As pessoas vão aos restaurantes no domingo, dia que representa até 60% do nosso faturamento”, explica.

Apesar de estar cumprindo a norma, Rodolphe diz que se encontrou na semana passada com o ministro do Trabalho e Emprego no Ceará, Manoel Dias, e afirma que ele entende a problemática do setor. “Mas há um entendimento técnico que o ministro tem que seguir. Ele não pode deixar de autuar”, pondera.

 

Ação Civil

O Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffet’s e Similares do Estado do Ceará (Sindirest/CE), ajuizou Ação Civil Pública no do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), em 2014, requerendo anulação das multas e cumprimento da Convenção Coletiva.

André Peixoto, advogado representante do sindicato, explica que o juiz do Trabalho Sinézio Bernardo havia concedido liminar a favor do setor e depois a derrubou. “Assim, ingressamos com recurso que está no TRT. Estamos aguardando que ele seja julgado em breve e o Sindrest/CE, juntamente com a Abrasel/CE, tem levantado essa campanha, esse manifesto contra as fiscalizações”, esclarece.

Fátima Queiroz, presidente do Sindirest/CE, diz que além dos cerca de 30 mil restaurantes serem prejudicados, toda uma cadeia de produção será. “Essa ação, de certa forma, invade um pouco essa cultura de lazer aos domingos que as familias têm”, complementa.

Para funcionários do setor, não trabalhar aos domingos representa menos comissões. Francisca da Silva Menezes, supervisora de atendimento na barraca de praia Marulho, diz que ganha R$ 300 a mais no domingo e R$ 30 em dia de semana.

 

Saiba mais

Para o setor de serviços, com mais funcionários folgando aos domingos, haverá um custo maior para contratar trabalhadores extras.

Com isso, a informalidade no segmento também deverá aumentar.

O presidente da Abrasel/CE acrescenta que se o custo dos bares, restaurantes e barracas de praia aumenta, o preço final para o consumidor também acompanha o movimento.

Em sua defesa contra as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o segmento alega, na Ação Civil Pública, que já possui “praticamente todos os meses, novos ônus (encargos, tributos, taxas, exigências legislativas) sobre a atividade, em nível Federal, Estadual e Municipal, dificultando seu desenvolvimento, causando o fechamento de empresas, jogando muitas na informalidade e aumentando o desemprego”.

 

Fonte: O Povo