30/06/2015 - Câmara vota projeto que fecha bares à meia-noite em Ponta Grossa

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Polêmico, projeto que restringe horário de funcionamento de bares e similares entre 6 horas e meia-noite volta à discussão na Câmara de Ponta Grossa hoje (29)

 

Os vereadores de Ponta Grossa votam nesta segunda-feira o projeto que delimita o horário de funcionamento dos bares entre as 6 horas e meia-noite. A inclusão da medida na pauta atende à solicitação do vereador Walter de Souza – o Valtão (PROS), que retornou à Câmara Municipal após período de licença médica.

Polêmica, a regulamentação do horário do comércio deve dividir os vereadores. Embora tenha sido retirada de votação há três meses para que houvesse alterações solicitadas por entidades, o projeto de lei volta à discussão com a redação original apresentada por Valtão, Izaías Salustiano (PSDC), Pastor Ezequiel Bueno (PRB) e Altair Nunes ‘Taíco’ (PTN).

De acordo com a proposta, as restrições no horário serão aplicadas a estabelecimentos onde haja a comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Apenas clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis estarão livres da limitação.

O projeto dos parlamentares prevê, ainda, a possibilidade de prorrogação do horário de funcionamento dos bares e similares. Para continuarem abertos após a meia-noite, os proprietários deverão solicitar à Prefeitura um ‘alvará especial’. Além das licenças da vigilância sanitária, proteção à acústica, vistoria do Corpo de Bombeiros e medidas de prevenção à violência, o Governo Municipal deverá considerar o ‘interesse público’ para autorizar o funcionamento após o horário delimitado pelos vereadores.

“As estatísticas mostram que os maiores índices de violência acontece neste horário, após a meia-noite, e grande parte das brigas começam dentro destes estabelecimentos”, defende o vereador Valtão. “Não se trata de ‘toque de recolher’, a única coisa que pedimos é que os bares tenham segurança adequada. Eles vão poder funcionar normalmente desde que tenha segurança”, argumenta.

Junto à restrição no funcionamento dos bares, a inciativa proíbe a concessão de licenças para bares e similares em imóveis localizados a menos de 300 metros de distância de hospitais, áreas institucionais, estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e ensino superior, públicas ou privadas. No caso do descumprimento das novas exigências, as sanções vão de multas no valor de aproximadamente R$ 6 mil ao fechamento dos bares.

Em março, o projeto saiu de votação após pedido de vistas do líder do governo, Romualdo Camargo (PSDC), que havia apontado prejuízo aos pequenos comércios decorrentes das restrições. Romualdo chegou a apresentar três emendas para abrandar o projeto de Valtão, Izaías, Ezequiel e Taíco.

Uma delas estendia as exceções previstas para clubes sociais aos microempreendedores individuais, pesque-pague e futebol society. “A proposição tem por objetivo ampliar a possibilidade de extensão do horário de abertura destes estabelecimentos”, justifica Romualdo.

Entretanto, todas as emendas foram retiradas para dar lugar a um substitutivo geral, que não chegou a ser protocolado antes da votação. A reportagem do Jornal da Manhã não localizou Romualdo para comentar a retirada das emendas.

 

Entidades contestam restrições

Embora tenha sido encampada pelos vereadores, a proposta do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) é alvo de contestações por parte de entidades de Ponta Grossa. Para a subseção municipal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG), a medida fere princípios constitucionais sobre o livre comércio e o direito de ir e vir dos cidadãos. Além da OAB, o Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares dos Campos Gerais se manifestou contra a medida. De acordo com análise do departamento jurídico da entidade, a proposta é inconstitucional e afronta uma série de direitos assegurados pela Constituição Federal. O sindicato destaca que, ao criarem exceções para clubes sociais, restaurantes e hotéis, os vereadores não atendem ao princípio da isonomia e criam desvantagem na concorrência entre os estabelecimentos do município.

 

Conseg

O projeto apresentado pelos vereadores atende à reivindicação do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). Em 2014, a entidade lançou uma campanha para importar uma lei do município de Diadema, em São Paulo, a Ponta Grossa. O Conselho chegou a sugerir uma coleta de assinaturas para o projeto ser encaminhado através de iniciativa popular ao Legislativo. Mas com a encampação da ideia pelos parlamentares, desistiu da campanha. “A expectativa nossa é que a lei seja aprovada sem emendas, no formato original”, comenta o presidente do Conseg, Henrique Hennenberg.

 

Fonte: A Rede