08/06/2015 - Proteção da poupança é estendida a outras aplicações financeiras

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A impenhorabilidade de 40 salários mínimos para depósito em poupança agora vale também para outras aplicações

 

Os brasileiros em geral e, particularmente os empresários, passaram a contar com uma proteção extra, contra penhoras judiciais, estendida, agora, a todas as suas aplicações financeiras. Até o limite de 40 salários mínimos, passam a ser judicialmente impenhoráveis os valores depositados em conta corrente e em outras formas de aplicações financeiras, a exemplo do que ocorria, até então, com a caderneta de poupança.

Esta decisão decorre de entendimento consolidado pelo Tribunal Superior de Justiça (STJ), segundo notícia divulgada pelo jornal Valor Econômico, em sua edição de 2 de abril. Conforme o acórdão, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

Os ministros do STF também interpretaram que a proteção cobre mais do que uma conta (de investimento), desde que a soma delas não seja maior do que o valor de 40 salários mínimos.

Outro ponto importante é que a remuneração protegida se refere apenas à última percebida, ou seja, a do último mês vencido. Esta também não pode ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Para o advogado e presidente da Abrasel em São Paulo, Percival Maricato, ser um empreendedor do ramo é um grande desafio. “Na maioria dos estabelecimentos do setor, o risco do empreendedor deveria ser até o limite do capital investido. Mas na prática, ele pode estar arriscando todo seu patrimônio, até a herança a ser recebida, se o negócio não der certo”, alerta.

Ele conta que a partir de sua experiência no setor, foi possível perceber que, quando o negócio começa a gerar déficits, o empresário não o fecha imediatamente: “Ele tentará recuperá-lo, superar obstáculos e fazer mudanças para obter sucesso”. Mas, de acordo com Maricato, poucos conseguem dar esta volta por cima. “A maioria se endivida em valores maiores do que o capital da empresa e, então, esta não consegue satisfazer todos os credores. Como é natural, os credores irão cobrar os sócios e tentar penhorar seus bens particulares”, explica.

Por isso, a decisão do STJ pode ser considerada uma proteção a mais para empreendedores do setor de Alimentação Fora do Lar. Na penhora judicial, alguns itens estão protegidos por lei, como a casa onde mora a família (exceto em caso de fiança e algumas outras exceções), os proventos de aposentadoria, e os salários. Agora, a poupança e outros investimentos, que alcancem a soma até 40 salários mínimos, também serão poupados, a fim de garantir subsídios para as pessoas físicas envolvidas no negócio.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº 103 *Matéria na íntegra disponível na versão impressa