03/06/2015 - Começa a valer os novos direitos dos empregados domésticos

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

Com a nova lei, trabalhadores devem cumprir 44 horas semanais no máximo. Novos direitos incluem pagamento de FGTS, hora extra e adicional noturno.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto que regulamenta o trabalho doméstico com apenas dois vetos que não alteram a essência da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Contrariando todas as expectativas, a presidente manteve a redução de 12% para 8% da contribuição dos patrões para a Previdência. Também manteve o recolhimento 8% para o FGTS mais a alíquota mensal de 3,2%, como antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa. A carga tributária total passa a ser de 20% sobre o salário, contra 12% atuais. Além disso, virou lei o banco de horas com validade de 12 meses para os empregados domésticos, conforme aprovado no Congresso.

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dará à categoria acesso a benefícios, como seguro-desemprego, salário família, FGTS obrigatório, multa nas demissões sem justa causa e adicional noturno, dentre outros.

Havia expectativa de que a presidente vetasse a redução da alíquota patronal diante da estimativa de perda na arrecadação de R$ 700 milhões por ano. Já em relação à da antecipação da multa nas demissões sem justa causa, os técnicos envolvidos defendiam o pagamento de 40% no ato das demissões, alegando que o encargo tem como objetivo desestimular as demissões. Com a antecipação, essa finalidade ficaria desvirtuada. A duração do banco de horas de um ano também foi motivo de solicitação de veto, principalmente do Ministério do Trabalho.

Os patrões terão prazo de até 120 dias a partir de hoje para cumprir as novas obrigações. Esse prazo foi fixado para que as áreas do governo envolvidas adotem medidas operacionais para facilitar o pagamento, como por exemplo, pôr em funcionamento o Simples Doméstico, que permitirá a unificação das guias de recolhimento. Também será editado um decreto para detalhar as novas regras.

Entre os pontos vetados estão um item que incluía os vigilantes na escala de 12 horas corridas por 36h de descanso. Na justificativa, a presidente alegou que os vigilantes têm uma legislação específica. Outro ponto vetado cita entre os motivos de demissão por justa causa a violação da intimidade do empregador. A explicação é que os termos foram colocados de forma ampla, o que poderia prejudicar os trabalhadores, gerando fraudes e insegurança.

— Com exceção da antecipação da multa nas demissões, que cria mais um encargo para os empregadores durante a vigência do contrato, a lei está boa — disse o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino.

 

Fonte: O Globo