02/06/2015 - Projeto de Lei quer proibir taxa de serviço na conta em restaurantes de Manaus

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O projeto de lei é de autoria do vereador Felipe Souza e começou a tramitar nas comissões da Câmara na quinta-feira (28)

 

Proibir a inclusão automática da taxa de serviço na conta do cliente em restaurantes, com o objetivo de melhorar a qualidade no atendimento e evitar que o cliente se sinta constrangido ou obrigado a pagar por algo que o deixou insatisfeito. Esse é o foco do Projeto de Lei do vereador Felipe Souza (PTN), que começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) em fevereiro de 2014, mas só foi deliberado em plenário e enviado às comissões técnicas da Casa na quarta-feira (21).

“Não existe uma lei que obrigue o consumidor a pagar gorjeta, mas é praxe sempre se cobrar a taxa, quando o correto é que o cliente que deve se disponibilizar a pagar. Então, qual seria a minha sugestão? Como existe em muitos restaurantes por aí, Brasil afora, você deixa um espaço no final da conta, para que o cliente se disponha, ou não, a pagar pelo serviço. Após o atendimento, na hora da cobrança, o garçom pergunta ‘posso incluir o serviço?’, ‘posso incluir a gorjeta?’. A liberdade de o cliente pagar pelo serviço sempre existirá”, diz.

Ele citou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que afirma: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E lembrou os artigos 538 e 540 do Código Civil Brasileiro, que falam da importância de uma “doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perder o caráter de liberalidade”. Por isso, o parlamentar acredita que, diante do reconhecimento dessa liberdade, o serviço será prestado com mais qualidade e o freguês poderá ser generoso.

“Se você foi bem atendido, se eu fui bem atendido, qualquer pessoa vai dizer ‘sim, claro, pode incluir o serviço’. Isso é uma cortesia, que ninguém se negará. É uma prática comum. Vai vir esse espaço na comanda e o garçom terá essa liberdade. Isso já funciona em muitos restaurantes, mas poucos fazem em Manaus. Aqui, é raríssimo. Tenho certeza que ninguém irá se opor”, declara. “Jamais uma pessoa bem atendida irá se recusar a pagar. A ideia é essa: que o cliente tenha um melhor atendimento”, enfatiza.

O texto do PL nº. 002/2014 inclui punição para empreendimentos que desrespeitarem o regulamento municipal, caso seja aprovado na CMM e sancionado pelo Poder Executivo: “Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas infratoras serão multadas em 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município de Manaus.” Atualmente, uma UFM equivale a R$ 83,78. Ou seja, a multa para quem descumprisse a lei seria no valor de R$ 1675,60. Até o momento, Felipe Souza não foi procurado por trabalhadores do setor.

“Acho que eles têm conhecimento da lei que já existe [da não obrigatoriedade de pagar a taxa de 10%]. Inclusive, até conversei com alguns garçons, da Câmara mesmo. Eles me procuraram pedindo mais detalhes e, após conversa, concordaram. A intenção maior é regularizar. Se tem uma lei que não obrigue o cliente a pagar, teremos uma que proíbe de vir automaticamente na conta, porque o cliente não é obrigado a pagar. Só que muita gente não sabe disso”, afirma o segundo vice-presidente da Casa Legislativa.

 

Mudança prejudica trabalhador

Para a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-AM), Janete Fernandes, caso a lei seja aprovada, só resultará em malefícios para os próprios trabalhadores. Ela discorda de que o atendimento ficará melhor. “Absolutamente não. Os 10% representam 70% do salário do garçom. O piso da categoria é muito baixo: R$ 800. A complementação é importantíssima. Acredito que só vai piorar a qualidade do serviço”, diz, ao ressaltar que a gorjeta é considerada salário. “O restaurante é tributado em cima desses 10%. É considerado como venda, tributado como venda”, enfatiza.

Ela lembra que já existe uma lei que obriga todos os estabelecimentos do setor a informar os clientes da não obrigatoriedade do pagamento dos 10% nos cardápios e reclama que os donos de bares e restaurantes não são ouvidos antes da criação de leis que afetem direta ou indiretamente o setor. “Por lei já consta no cardápio que não é obrigatório, mas é importante para a complementação de renda. O grande problema no nosso setor é isso. Fazem as leis sem ouvir a categoria”, lamenta.

Ainda de acordo com Janete, seria um “alívio” não ter que se preocupar com o pagamento e tributação das gorjetas. Porém o valor é essencial para complementar a renda dos garçons. “Para nós, donos de restaurante, seria até um alívio. Mas até a gorjeta dada voluntariamente entra no salário. Não teremos como comprovar se o cliente deixou 10% ou 100% para pagar o tributo em cima. É algo muito complicado. Os políticos precisam ouvir os donos dos restaurantes e os próprios garçons antes de criar leis que interfiram no setor”, finaliza.

 

Blog: Alessandro Cohen, Coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor

“Existe a Lei 1842 que os estabelecimentos comerciais ficam autorizados a fixar cartazes ou adesivos relacionados, em letra bem visível, sobre o pagamento alternativo dos 10%. Já é lei consumada e praticada por vários estabelecimentos de Manaus. Porém agora existe essa medida do vereador especificada na comanda e que o garçom apresente ao consumidor. O Procon [Departamento de Proteção ao Consumidor em Manaus] não vê problema nenhum. Primeiro, porque quando o serviço é bem prestado pelo garçom, todo mundo paga. Alguns estabelecimentos já incluem esse valor consolidado ao salário do garçom. É evidente que, se a presidente da Abrasel [Janete Fernandes] falou isso [que a gorjeta equivale à 70% do salário de um garçom], está justamente assumindo que o garçom ganha mal”

 

Fonte: A Crítica