23/04/2015 - Lei dos Bares rende R$ 27 mil em multas no primeiro trimestre

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Responsável pela normatização e regulamentação do funcionamento de bares e similares, lei completa três anos de vigência na próxima segunda-feira, dia 27, e fechou o primeiro trimestre deste ano com 23 multas

 

A Lei 10.052/2012, conhecida como a Lei dos Bares, completa três anos de vigência na próxima segunda-feira, dia 27, e fechou o primeiro trimestre deste ano com 23 multas, total de R$ 27.352,52 - R$ 1.189,24 cada uma. No ano passado, foram fiscalizados 382 estabelecimentos e aplicadas 42 multas, com total arrecadado de R$ 46.935,42. A Prefeitura informou que os proprietários dos estabelecimentos estão cumprindo a legislação. Entretanto, a Lei dos Bares recebeu queixas do presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Antônio Francisco Gonçalves, o Botafogo. Ele disse que a lei é "esdrúxula" e vai na contramão do desenvolvimento da cidade.

 

Comando da Madrugada

A Prefeitura informou que a Lei dos Bares é responsável pela normatização e regulamentação do funcionamento de bares e similares. A legislação deflagrou a criação do chamado "Comando da Madrugada", desenvolvido pela seção de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda (SEF). De acordo com a Prefeitura, nas ações do comando, em sua maioria pontuais, os servidores municipais lotados na área saem às ruas à noite para fiscalizar o funcionamento desses estabelecimentos que, em regra, devem atender até a zero hora.

Segundo o chefe da seção de Fiscalização, Glaucio Ouchar, o trabalho se desenvolve por meio de um controle interno, procedimento cotidiano do setor. "Trata-se de um processo no qual os responsáveis checam informações daquelas empresas solicitantes de inscrição municipal, levados em consideração o prazo desse pedido e o tempo que decorre até a efetiva obtenção do documento."

Todos os donos de estabelecimentos comerciais devem obter licença para o funcionamento dos locais. Para quem tem interesse em funcionar após a meia-noite, são exigidas adequações de acordo com a lei, como a acústica, por exemplo.

 

Multas

No primeiro trimestre deste ano, a fiscalização aplicou 23 multas, cada uma no valor de R$ 1.189,24, arrecadando um total de R$ 27.352,52. No ano passado, ao todo, foram aplicadas 42 multas de R$ 1.117,51 cada uma, com total de R$ 46.935,42.

A fiscalização manteve sua atuação por meio dos comboios da madrugada. Em 2014, ocorreram 14 operações nos três primeiros meses; e neste ano, já foram contabilizadas 16 - uma a cada cinco dias. Num dos últimos comboios, realizado no final de março, 100% dos seis estabelecimentos fiscalizados estavam fechados após a meia-noite. "Este é um indicativo de que os proprietários estão cumprindo com a legislação", disse Ouchar.

 

"Esdrúxula"

O presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Antônio Francisco Gonçalves, o Botafogo, criticou a Lei dos Bares, chamando-a de "esdrúxula" e citou que a legislação vai na contramão do desenvolvimento da cidade. Ele acredita que a legislação restringiu a abertura de novos estabelecimentos do ramo de bares, lanchonetes e restaurantes em Sorocaba.

Botafogo disse que a Prefeitura obriga os estabelecimentos a se adequarem, por exemplo, no tocante à acessibilidade de cadeirantes. Entretanto, o próprio município não dá exemplo neste quesito, já que as ruas e avenidas de Sorocaba não possuem acessibilidade. "Exigir uma coisa dos outros e você não ser exemplo é muito fácil."

Ele lembrou que existe uma lei que não permite os estabelecimentos de colocarem mesas e cadeiras nas calçadas, porém a Prefeitura coloca as ciclovias no meio da calçada. "Exige-se uma coisa do comércio e a própria administração municipal desrespeita."

Botafogo citou que a maioria das exigências de documentos, proposta pela Lei dos Bares, já era obrigatória quando o empresário pretendia instalar um estabelecimento na cidade e portanto não precisava criar outra legislação. O presidente do sindicato afirmou que Sorocaba está crescendo de uma forma célere e rápida, entretanto, a administração pública não acompanha a evolução.

 

Fonte: Cruzeiro do Sul