20/04/015 - Projeto quer proibir cobrança de consumação mínima em estabelecimentos de BH

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O projeto ainda precisa do quórum mínimo de 21 vereadores em Plenário para sanção ou veto do prefeito

 

A cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares e boates pode tornar-se ilegal em Belo Horizonte caso o Projeto de Lei 1368/14, cujo parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última quinta-feira, se torne lei.

O vereador Veré da Farmácia (PTdoB), autor do projeto, entende que obrigar o consumidor que vai a um estabelecimento comercial a pagar por um produto não consumido implica em transferir para o cliente o risco inerente ao negócio, o que ele considera ser uma prática “inaceitável nas relações de consumo”.

O projeto, que já tramitou por três omissões, ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 vereadores em Plenário em dois turnos antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito.

 

Fonte: EM