04/12/2014 - Comissão aprova texto que prevê pagamento de vale-refeição em dinheiro

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Proposta superou 1º passo na Câmara, mas ainda vai tramitar no Congresso Nacional

 

A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.

Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agnolin (PDT-TO), em seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

— Quem tem melhores condições de decidir a cesta de consumo que mais traz bem-estar é o indivíduo e não o Estado. Se em uma semana, o trabalhador resolveu ir todos os dias a pé para o trabalho e poupar para adquirir uma camisa, por que ele não poderia fazê-lo?

Segundo o relator, o atual modelo acaba beneficiando apenas as administradoras dos cartões, que cobram taxas entre 3% e 7% sobre o valor da venda. Agnolin lembrou que o auxílio alimentação pago na Câmara dos Deputados é feito em dinheiro como parte da remuneração de servidores.

— Não se tem notícia de os assalariados da Casa estarem reclamando e solicitando um cartão benefício no lugar.

 

Fiscalização

O substitutivo manteve a inclusão dos chamados cartões benefício entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central. Esses cartões costumam ser oferecidos por empresas aos seus funcionários em diversas modalidades — como alimentação, refeição e transporte —, mas não estão mencionados na Resolução 3.919/10, do Banco Central, que trata da regulamentação do cartão de crédito.

A medida aumentaria, por exemplo, a fiscalização sobre as operadoras desses cartões. Hoje no Brasil três empresas dominam o mercado de vales-alimentação.

 

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a plenário.

 

Fonte: R7