10/11/2014 - Simples traz grandes novidades

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Medidas que universalizam o Supersimples entram em vigor em janeiro de 2015

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, em 7 de agosto, lei que “universaliza” o Simples Nacional e beneficia diretamente mais de 450 mil empreendimentos por meio da simplificação de impostos. A medida, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi a única nessa legislatura aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e abrange todos os segmentos, pois o que passa a determinar a adesão da empresa ao regime é o porte da mesma, não mais o ramo do negócio, como era feito até agora.

Com as mudanças haverá mais facilidade na abertura e fechamento de empreendimentos, bem como tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas perante a lei. Dilma Rousseff anunciou também a criação de uma nova tabela, cuja proposta será apresentada em 90 dias, que promete suavizar a transição das empresas que faturam até R$3,6 milhões ao ano (enquadradas no Simples) para outro regime de tributação.

De acordo com a presidenta, para micro e pequenos empreendedores, a reformulação do sistema de impostos representa uma verdadeira reforma tributária. “É inegável que precisamos construir um Brasil cada vez mais desburocratizado. É inegável que nosso sistema tributário precisa de muitos aprimoramentos em todas as esferas da federação. A lei mostra que o Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no setor das micro e pequenas empresas. Há muito mais a fazer, mas hoje os nove milhões de empreendedores individuais devem celebrar suas conquistas com essa nova lei”, destacou.

O deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) foi um dos principais articuladores para que a lei fosse votada rapidamente. Ele, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, enfatizou duas mudanças com a nova lei: “A universalização, permitindo que o setor de serviços seja incorporado ao Simples, e a questão da substituição tributária, que tem impacto direto na vida das empresas quanto à compra e venda de produtos”.

Os benefícios da nova lei também foram exaltados pelo secretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino de Bastos Júnior. Segundo ele, as mudanças são de extrema importância para o setor de alimentação fora do lar, que representa 20% do total de empresas inscritas no Simples Nacional. “Tais modificações promoverão o crescimento do setor, sobretudo na abertura de novos estabelecimentos, resultando na ampliação de empregos e melhores serviços”, afirma.

Essa desburocratização na abertura e fechamento de empresas foi ressaltada por Célio Sales, membro do Conselho de Administração da Abrasel. “Para abrir, tínhamos grande dificuldade e, mais ainda, para fechar, devido à quantidade de impostos e burocracia envolvida. Muitos estabelecimentos fecham por dificuldades tributárias e, com as dívidas, era impossível ‘baixar’ uma empresa. Agora, o governo definiu que o fechamento transferirá o compromisso da empresa para os sócios, não mais impedindo seu fechamento”, explica.

Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, destaca que a alteração permitirá a redução do prazo médio de fechamento das micro e pequenas empresas de cem para cinco dias. Foi o que confirmou o ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante o 26º Congresso Nacional Abrasel e no dia em que o projeto de lei foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. “Será possível baixar a empresa na hora, desvinculando o débito fiscal do registro da empresa. Se há débito, ele deve ser cobrado do sócio, mas não tem que deixar a empresa aberta.”

Além do fechamento, Célio Sales também destaca que a abertura será simplificada, devido à criação do cadastro nacional único para as micro e pequenas empresas – medida que deve começar a valer em março de 2015. “Não há mais a necessidade de inscrição estadual e municipal. Ela será única e permitirá abrir uma empresa em três dias”, explica. O registro da empresa, feito na junta comercial, irá dialogar com o sistema da Receita Federal e gerar o CNPJ. Esse cadastro na Receita passa a ser compartilhado com estados, municípios, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, permitindo que a inscrição seja única, valendo o CNPJ da empresa.

Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Abrasel, destaca que a unificação de todos os documentos sob um só número é um grande avanço para o setor. “Será uma revolução em termos de redução da burocracia, o que contribuirá muito para que as empresas tenham importantes ganhos de produtividade”, avalia.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº99 *Matéria na íntegra disponível na versão impressa