21/03/12 - Abrasel quer mudança na CLT

Bares e restaurantes propõem contrato eventual e por hora trabalhada para a Copa

De olho na Copa do Mundo, o segmento de bares e restaurantes defende alterações na legislação trabalhista do Brasil como forma de garantir as contratações necessárias para suprir a demanda gerada pelo evento. A estimativa é de que sejam criados 300 mil postos de trabalho em todo o país. Entretanto, a atual legislação brasileira não permite duas formas de contrato de trabalho que seriam essenciais para 2014: a eventual e por hora trabalhada.

A mudança na lei faria com que fosse possível contratar empregados com carteira assinada para receberem apenas se prestarem o serviço e de acordo com o número de horas trabalhadas. No final do mês, seus direitos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, contribuição para a Previdência seriam recolhidos sobre o montante efetivamente recebido. O trabalho eventual é uma forma mais flexível de contratação de mão de obra, presente na maioria dos países da Europa, nos Estados Unidos e em países da América do Sul, como a Argentina.

O setor de serviços seria o mais beneficiado com as possíveis mudanças, que foram defendidas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, em janeiro, como parte do Plano Brasil Maior. O governo garante que as alterações não representarão perdas de direitos trabalhistas, mas não enviou ainda nada de concreto para ser apreciado pelo Congresso.

"A área de serviços cresceu muito no Brasil, mas a legislação trabalhista não cabe no nosso setor", justifica o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, ressaltando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é da década de 40 e foi criada tendo como modelo a indústria. A mudança na lei, acredita, poderia amenizar um dos grandes gargalos do setor de bares e restaurantes no Brasil, onde há 400 mil vagas em aberto, sendo 25 mil delas em Minas Gerais. O foco das contratações são os jovens, em especial aqueles que falam mais de uma língua e que poderiam ser treinados para realizar serviços durante a Copa. Neste sentido, a Abrasel lembra o desemprego maior entre eles, de cerca de 15%.

"A grande mudança seria a possibilidade de contratar com simplicidade, agilidade, flexibilidade de horários e dias e sem burocracias exageradas como as atualmente requeridas", pontua o presidente da Abrasel. Estas características são especialmente benéficas para quem trabalha com eventos - realizados em períodos definidos - ou em bares e restaurantes onde o movimento varia de acordo com o dia da semana ou o horário. Do ponto de vista do empregado, a vantagem é poder trabalhar menos e manter, paralelamente, outras atividades, como os estudos ou o cuidado com filhos e a família.

Regulamentação - O trabalho eventual (ou intermitente) é previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado, de acordo com parecer encomendado pela Abrasel ao jurista e professor Amauri Nascimento. "Não sabemos como viria a proposta do governo, mas ela traria alterações sobre remuneração e sobre a jornada de trabalho", explica o advogado Márcio Henrique Rafael, sócio do escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos, especialista em Direito do Trabalho.

Hoje, ressalta o advogado, já é possível contratar uma pessoa para trabalhar três horas por dia, ou para só ir à empresa quando solicitado, mas este empregado recebe um salário integral e fixo. A ideia, explica Márcio Henrique, é manter este tipo de vínculo mas pagar proporcionalmente. Entretanto, argumenta Solmucci, ninguém sairia prejudicado, já que no Brasil a hora trabalhada por quem presta serviço costuma ser 70% mais cara do que a hora de trabalho paga aos mensalistas. O risco, opina o advogado, é que muitos bares e restaurantes vão preferir reduzir o efetivo de empregados contratados para a jornada integral e passar a funcionar com grande contingente de eventuais."

 

Fonte: Diário do Comércio MG