BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA

10 de outubro de 2014


Caros Leitores,
Notícias, artigos e estudos abaixo abordam temas de interesse para empresários, especialmente os do setor da prestação de serviços.
Os comentários acerca das publicações são de inteira responsabilidade do escritório Maricato Advogados Associados. Boa leitura!

PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, VOLTAREMOS À IDADE MÉDIA

Na Idade Média, a produção de bens era controlado pelas corporações de oficio. Essas diziam quem podia produzir, como, quanto e etc. Privilegiavam os próximos. Se alguém não admitido em uma delas encontrasse um método de fazer mais e melhor, era proibido. O sistema era alinhado com interesses dos senhores feudais e da Igreja. O mundo ficou parado, com muitos poucos progressos, por séculos.

O acúmulo de contradições e a procura por bens acabou explodindo esse sistema arcáico. O capitalismo nascente exigia mais bens, para uso e para comércio. As corporações foram enfrentadas e vencidas. Surgiram as empresas e os trabalhadores assalariados, o comércio tornou-se planetário.

Eis que nos dias atuais, juízes do Trabalho parecem querer voltar ao tempo da Idade Média, colocando toda a produção sob controle estrito da ideologia que têm na cabeça e que não encontra limites na lei e muito menos no bom senso. Chegam ao mais extremo absurdo.

Este é o caso da condenação de empresas que fabricam aço ou papel e necessitam de madeira com matéria prima. Os juízes trabalhistas têm dado decisões, confirmadas por tribunais, afirmando que plantar árvores é atividade fim dessas empresas, já que elas são usadas no processo produtivo final. Evidente que toda matéria, equipamentos, meios de transportes, etc. usados por uma empresa estão em maior ou menor escala voltada para a atividade fim. Pela conclusão dos juízes, a empresa deveria construir caminhões de transporte, caldeiras etc, para só então fazer o aço. Quiçá fabricar terra para nela plantar os eucaliptos que servirão para construir papel? E os tratores para derrubá-los.

Note-se que a inspiração desses juízes tem muito parecido com a defesa dos sentimentos que mantinham as corporações do período feudal. Os ciclos produtivos serão fechados e permitidos apenas para os eleitos. Logo estaremos no século XII.

PERCIVAL MARICATO

O CRESCIMENTO EXPLOSIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SEUS PROCESSOS, JUÍZES, MORDOMIAS...

Ao contrário do que se passa no país, a JT vive um momento de crescimento explosivo de tudo que lhe interessa. A nova presidente do TRT de São Paulo já determinou a troca de todos os móveis existentes, por outros antropométricos: técnicos da empresa fornecedora estão medindo quanto medem os punhos, braços, antebraços, altura, etc. dos juízes; cada um terá seus móveis conforme o figurino. É para não cansar tanto, dizem. O mesmo acontecerá com os servidores. Também está sendo formada na JT um departamento de medicina e engenharia do trabalho, especificamente para cuidar da segurança dos juízes e servidores, enquanto em atividade.

Quanto à remuneração, o Ministro do STF, Luiz Fux, atendendo pedido da ANAMATRA, estendeu aos juízes ajuda moradia de R$ 4.100,00, que já tinha deferido a juízes federais e estaduais. Como costuma acontecer, certamente os promotores e defensores públicos pedirão direito a isonomia.

O  TRT2 tem 193 varas, 90 na Capital, das quais 14 no novo fórum da Zona Leste. Agora será inaugurado na Zona Sul, com novas vinte varas. Admite 500 mil novas ações por ano, tocadas por 383 juízes e 88 desembargadores. Mas está reivindicando mais oito desembargadores e 220 juízes, além de 900 funcionários, apesar de já ter em processo de contratação, 400. Cada juiz decidiu 1.779 reclamações no ano, o que significa sete ou oito por dia útil. Como um juiz consegue dar tantas sentenças por dia, depois de cuidar do cartório, presidir audiências, etc.? E tendo pelo menos uns 80 dias entre férias, feriados e recessos? Certamente só eles podem responder, pois qualquer advogado leva um dia inteiro para estuda seriamente um processo de mediana complexidade. No mínimo, os magistrados deviam ajuizar ações contra o TST, por obrigá-los a serem tão produtivos. Se fosse em empresa privada, ela seria condenada por “assédio moral”.

No mesmo caminho está a JT no país todo;  como se constata abaixo, em 2013 foram ajuizadas quatro milhões de reclamações, uma para cada cinco ou seis trabalhadores. Quanto ao pessoal interno, são 3.371 magistrados, 40 mil funcionários, 13 mil auxiliares, muitos, atenção, terceirizados, exigindo um orçamento de  R$ 13.1 bilhões, nada menos que 0,3% do PIB, tudo que o país produz.

Como em cada reclamação a empresa paga R$ 7 mil em média ao reclamante, o total pago foi de R$ 28 bilhões, ao qual devem ser somados o custo do advogado patronal, custas judiciais, imposto de renda, INSS (R$ 3 bilhões nestes dois itens) , dispêndios com testemunhas e preposto, não  poucas vezes com advogado do reclamante e quando cai na 3º Vara de Jundiaí, muito provavelmente R$ 200 mil de “dano social”.

No total, acrescentando-se os R$ 13 bilhões do orçamento da JT, pode se calcular que o dispêndio total ultrapassa valor fabuloso, mais de R$ 60 bilhões. Descontando o que é pago ao trabalhador, certamente temos ainda um desperdício que R$ 30 bi, maior que o PIB de muitos países pequenos.

PERCIVAL MARICATO

Autor do livro Como Evitar Reclamações Trabalhistas

CEBRASSE VAI MAIS UMA VEZ AO STF APOIAR TERCEIRIZAÇÃO

A entidade, uma das pioneiras no apoio a terceirização e em escrever com todas as letras que a proibição de sua prática pelo TST é inconstitucional, irá ao STF pela terceira vez em apoio a outras entidades que também lutam consta esse absurdo corporativista.

Desta vez, a Cebrasse irá atuar como amicus curiae das empresas de call center que estão entre as mais atingidas pela discriminação ilegal praticada pelos juízes trabalhistas.

A petição está sendo elaborado pelo advogado Diogo Telles Akashi do escritório Maricato Advogados Associados, onde foram desenvolvidos diversos argumentos pró terceirização, em especial o que afirma serem as súmulas do TST, notadamente a 331, equivalentes a leis e, portanto, prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

Trata-se de um luta aberta tardiamente, mas que certamente dará frutos.

PERCIVAL MARICATO
MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS