AÇÕES JUDICIAIS VITORIOSAS E EM CURSO

AÇÕES JUDICIAIS VITORIOSAS E EM CURSO

Ações judiciais vitoriosas

O jurídico da ABRASEL SP é famoso entre entidades de todo o país pela combatividade e vitórias já obtidas. Podem ser citadas como exemplos a ajuizadas contra lei seca (obrigatoriedade do bafômetro), proibição da consumação mínima (declaração de inconstitucionalidade de lei estadual),  isentando associados de impostos federais e municipais sobre  gorjeta, liminar isentando associados de pagarem taxas antecipadas e atender burocracia para prestar serviços de valet, isentando associados da imposição de pagamento de INSS sobre aviso prévio antecipado e diversas outras cobranças previdenciárias, dezenas contra pretensão dos sindicatos de cobrar contribuições assistenciais ou confederativas, dezenas contra fechamento de bares mais cedo, multas do psiu, multas do Procon, cobranças extorsivas do Ecad, vitoriosa contra a pretensão do Sindicato dos Compositores,  que também pretendia cobrar estabelecimentos, ações vitoriosas, contra obrigatoriedade na contratação de nutricionais, isentando os associados da pretensão do fisco de acessar contas bancárias sem ordem judicial, pelo direito à mesas nas calçadas, pela redução de multas da SABESP de 10% para 2% e etc.

A atividade judicial, administrativa e política da entidade contra irregularidades e imposição de obstáculos e custos nessas áreas, pode ser examinada no relatório 51 TESES, que segue abaixo

 

TESES JURÍDICAS ATUAIS

LUTAS PELA REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS E MELHORES CONDIÇÕES PARA A ATIVIDADE, ALGUMAS VITORIOSAS DEFINTIVAMENTE, OUTRAS AINDA EM CURSO

Intervenções, pareceres já feitos ou ações já ajuizadas pelo departamento jurídico, ou em curso, pela ABRASEL SP ou através de clientes.

A atividade jurídica tem reduzido ônus, removido obstáculos, enfrentado leis demagógicas, conquistado segurança jurídica, melhorado a imagem do empresário junto a mídia, autoridades e a sociedade, facilitado o desenvolvimento do setor e consequentemente de seus estabelecimentos. Acrescente-se que elas tem nos permitido levantar argumentos em defesa de nossos direitos e nossos negócios.

O setor deve se fazer respeitar, tendo em vista a constância com que é bombardeada por políticos, juízes do trabalho, jornalistas e etc, Deve mostrar a vida difícil do empresário, em atividade onde existe intensa competitividade e se trabalha de sol a sol, inclusive em fins de semana e feriados. O setor, cabe lembrar é o que mais emprega no pais, e a maior e mais saudável opção de lazer da população, a mais procurada e mais apreciada atração turística das grandes cidades, tanto para os turistas domésticos como internacionais.

1- CONTRA TRANFERÊNCIA PARA O CONTRIBUINTE DE TAXAS DE LIXO, CONSERTOS DE CALÇADAS ETC, SEM REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA JÁ PAGA PARA ESSA FINALIDADE (DIVERSOS PARECERES)

2- CONTRA PROIBIÇÃO DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA (PROCEDENTE NO CASO DA LEI ESTADUAL, 25 X 0 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

3- CONTRA FECHAMENTO DE BARES EXCESSIVAMENTE CEDO, PROXIMO A ESCOLAS E ETC (PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE; AÇÕES POLÍTICAS EM CÂMARAS MUNICIPAIS)

4- CONTRA LEIS ANTITABAGISTAS ABUSIVAS, EXCESSIVAMENTE RESTRITIVAS (NO STF)

5- CONTRA IMPOSTOS E MULTAS POR VALORES EXESSIVOS – CONFISCO –(DIVERSAS EM CURSO)

6- CONTRA EXCESSOS DOS PROCONS (INDENIZAÇÃO POR ROUBOS DE BOLSAS DEIXADAS EM MESAS OU OBJETOS EM VEÍCULOS GUARDADOS POR EMPRESAS DE VALETS, EXIGÊNCIA DE MARCAS EM DOSADORES, MULTAS POR ESPUMA NO CHOPE, GELO NO REFRIGERANTE E ETC) – (EM CURSO)

7- EXIGINDO QUE PREFEITURA AGILIZE E FACILITE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO (PROCEDENTE);

8- CONTRA EXAGEROS DA LEI SECA (PROCEDENTE NO CASO DO BAFÔMETRO)

9- CONTRA LEI SECA EM PERÍODOS ELEITORAIS (PROCEDENTE)

10- CONTRA EXIGENCIA DO PONTO ELETRÔNICO (EM CURSO – SUSPENSÃO DA FISCALIZAÇÃO)

11- CONTRA IMPOSIÇÃO DO FATOR DE ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO (EM CURSO)

12- CONTRA REDERICIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS POR MULTAS OU INDENIZAÇÕES NÃO PAGAS PELAS EMPRESAS DE VALETS (PROCEDENTE, LIBERANDO ASSOCIADOS)

13- CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA POR CONSEQUÊNCIAS DE DESAVENÇAS ENTRE CLIENTES (EM CURSO)

14- PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO COLOCAR VALOR MÍNIMO DE CONTA PARA  ACEITAR PAGAMENTO POR CARTÕES (EM ESTUDO)

15- CONTRA ABUSOS DAS LEIS QUE VISAM COMBATER NÍVEL DE RUÍDO (DIVERSAS EM CURSO)

16- CONTRA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS TANTO AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES COMO AO PATRONAL (DIVERSAS VITORIOSAS)

17- PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO DO ESTABELECIMENTO PERMANECER ABERTO, EM CASO DE MUDANÇAS NO ZONEAMENTO; PELA MANUTENÇÃO DE ZONAS COMERCIAIS NOS PLANOS DIRETORES (DIVERSAS INTERVENÇÕES VITORIOSAS)

18- CONTRA IMPOSIÇÃO DO TEF (SUSPENSÃO OBTIDA PARA HORA DE ALMOÇO, CANCELAMENTO DE MULTAS)

19- CONTRA TENTATIVA DE SINDICATO DE COMPOSITORES COBRAR TAXAS DOS ESTABELECIMENTOS (VITORIOSA)

20- CONTRA IMPOSIÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE GORJETA E PELA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI COBRADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (SENTENÇA LIBERANDO ASSOCIADOS)

21- IDEM IMPOSTOS ESTADUAIS –ICMS (SENTENÇA LIBERANDO ASSOCIADOS)

22- CONTRA PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PELA TV EM ESTABELECIMENTOS DURANTE A COPA DO MUNDO (VITORIOSA)

23- CONTRA ABUSOS DO ECAD (DIVERSAS EM ANDAMENTO)

24- CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTAS OU EXIGÊNCIA DE CARTEIRINHA PARA MÚSICOS EXERCEREM PROFISSÃO NOS ESTABELECIMENTOS (VITORIOSA)

25- CONTRA ABUSOS NA APLICAÇÃO DA LEI DOS DEFICIENTES (DIVERSAS INTERVENÇÕES)

26- IDEM LEI DOS APRENDIZES (IDEM)

27- CONTRA PRETENSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ENVIAR NOME DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS DEVEDORES PARA O SERASA (EM CURSO)

28- CONTRA PRETENSÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS DE TEREM ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS E SÓCIOS, SEM ORDEM JUDICIAL (VITORIOSA)

29- CONTRA PRETENSÕES DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROIBIREM ESTABELECIMENTOS EM DÍVIDA COM O FISCO, DE EMITIREM NOTAS FISCAIS (VITORIOSA)

30- CONTRA IMPOSIÇÃO POR PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS, DE WC PARA CRIANÇAS (INTERVENÇÕES JUNTO A CÃMARA)

31- CONTRA EXIGÊNCIAS PARA ESTABELECIMENTOS DISCRIMINAREM DETALHADAMENTE A COMPOSIÇÃO CALÓRICA DE CADA PRATO (IDEM)

32- CONTRA IMPOSIÇÃO PARA QUE ESTABELECIMENTOS COMPREM BAFÔMETRO (IDEM)

33- CONTRA LEIS QUE PRETENDEM AUMENTAR GORJETA PARA 20% NO PERÍODO NOTURNO (IDEM MAS NA CÂMARA DE DEPUTADOS-DF)

34- CONTRA IMPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DE REGISTRO DA TAXA DE GORJETA EM CARTEIRAS DE TRABALHO (AÇÕES JUDICIAIS E POLÍTICAS EM CURSO)

35- CONTRA PRETENSÃO DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DE CONVOCAREM EMPRESÁRIOS PARA QUE LHE ABRAM OS LIVROS OU DE PRETENDEREM FAZER REUNIÕES COM TRABAHADORES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, OU AINDA OS CONVOCAREM SEM MOTIVO ALGUM PARA COMPARECIMENTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (DIVERSAS INTERVENÇÕES E PARECERES)

36- CONTRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO (INTEVENÇÕES PARCIALMENTE VITORIOSOS)

37- CONTRA IMPOSIÇÃO DE NUTRICIONISTA, VETERINÁRIO E OUTROS PROFISSIONAIS OBRIGATORIAMENTE; CONTRA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕE PELO CRN (DIVERSAS VITÓRIAS)

38- PELO DIREITO A COLOCAÇÃO DE MESAS NAS CALÇADAS (DIVERSAS AÇÕES E INTERVENÇÕES)

39- PELO DIREITO A RESERVAR FRENTE DO ESTABELECIMENTOI PARA CLIENTES DESCEREM EM SEGURANÇA DE SEUS CARROS (DIVERSAS INTEVENÇÕES)

40- PELA MANUTENÇÃO DE MÍNIMO DE TRANSPORTE NOTURNO PARA CLIENTES E FUNCIONÁRIOS (PARCIALMENTE PROCEDENTE)

41- PELO DIREITO A MAIOR SEGURANÇA PARA OS ESTABELECIMENTOS E SEUS CLIENTES, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO (DIVERSOS CONVÊNIOS)

42- CONTRA COBRANÇA DE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO, AUXILIO DOENÇA E OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS (VITORIOSAS, ISENTANDO ASSOCIADOS)

43- CONTRA PRETENSÃO DA RECEITA FEDERAL E INSS DE COBRAREM VERBAS ABUSIVAS NAS CONDENAÇÕES OU ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (DIVERSAS INTERVENÇÕES JUDICIAIS)

44- CONTRA AUMENTOS ABUSIVOS DE IMPOSTOS DE TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO (AÇÕES PROPOSTAS CONTRA AUMENTO DO IPTU ETC; INTERVENÇAO RECENTE, VITORIOSA, CONTRA TENTATIVA DO GOVERNO DE AUMENTAR IMPOSTO SOBRE BEBIDAS)

45- CONTRA ABUSOS NA COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS VERBAS PELAS EMPRESAS DE VALES REFEIÇÕES E PELA DEVOLUÇÃO DOS EXCESSOS COBRADOS– (EM CURSO)

46- CONTRA CIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA OU ENERGIA, QUE COBRAM 10% DE MULTA (MÁXIMO É 2%); (VTORIOSA)

47- PELO DIREITO DOS ESTABELECIMENTOS COBRAREM PREÇOS DIFERENCIADOS NAS CONTAS PAGAS COM CARTÕES  (DIVERSAS INTERVENÇÕES, INCLUSIVE JUNTO AO GOV FEDERAL)

48- CONTRA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDICATO PATRONAL, POR EMPRESAS QUE ESTÃO NO SIMPLES (INTERVENÇÕES VITORIOSAS)

49- CONTRA PRETENSÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROIBIREM ESTABELECIMENTOS EM DÍVIDA COM O FISCO, DE EMITIREM NOTAS FISCAIS (VITORIOSAS)

50- CONTRA EXIGÊNCIAS PARA ESTABELECIMENTOS DISCRIMINAREM DETALHADAMENTE A COMPOSIÇÃO CALÓRICA DE CADA PRATO E OUTRAS ASSEMELHADAS (INTERVENÇÕES VITORIOSAS)

51- CONTRA INTERVENÇÃO DA POLÍCIA EM AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA OU INVASÃO DE ESTABELECIMENTOS A PRETEXTO DE ATENDER “DENÚNCIAS ANÔNIMAS” (DIVERSAS INTERVENÇÕES E DENÚNCIAS, EXTINÇÃO DO DECON, ETC) ;

 

ESTAS AÇÕES FORAM PROPOSTAS, ESTÃO SENDO ACOMPANHADAS, SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADOS DO ESCRITÓRITO MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ONDE PODEM SER OBTIDAS MAIORES INFORMAÇÕES (www.maricatoadvogados.com.br)