26/09/2014 - Já é hora de modernizar as leis trabalhistas

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Sinal verde da presidenta da república pode aquecer o debate sobre a modernização das contratações no país e transformar o trabalho intermitente em realidade, o que favorece todo o setor

Um recente posicionamento da presidenta Dilma Rousseff deu novos ânimos ao debate sobre a modernização dos modelos de contratação no país, reivindicação antiga e urgente de alguns setores da economia - entre eles, o de bares e restaurantes. Segundo notícia publicada pelo jornal Folha de São Paulo em maio e que ganhou eco nos meios de comunicação, a presidenta teria dado sinal positivo para o comércio varejista fechar com os sindicatos dos trabalhadores uma proposta de regulamentação do trabalho intermitente – que permite a contratação por hora com jornada móvel.

A discussão apresenta algumas variações. Desde dezembro de 2013, a criação de Medida Provisória (MP) para implantar o trabalho temporário ou eventual, vinha sendo proposta pelo governo. A iniciativa,anunciada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, durante a 48ª reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT), tinha o objetivo de possibilitar a admissão de empregados pelo período máximo de 14 dias, renováveis, e com intervalo de sete dias corridos, até o limite de 60 dias.

Mesmo sem a necessidade de assinar a carteira de trabalho, os direitos garantidos por lei como pagamento de férias, 13º salário e FGTS seriam mantidos e proporcionais aos dias trabalhados. A proposta, porém, foi barrada pelas centrais sindicais, mesmo com a posição do governo de que a medida baixaria o custo da mão de obra e impulsionaria o setor privado, conforme noticiou o jornal Estado de São Paulo.

A principal alegação foi a precarização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lideranças sindicais temem que a mão de obra mensalista seja substituída pela eventual, argumento do qual o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, discorda. “Haverá um aumento do número de contratações e não o contrário. A demanda permanente, previsível, vai continuar sendo atendida pelos empregados mensalistas. Até porque, a eventual costuma ter custos 70% maiores. Ou seja, você só faz uso dessa mão de obra quando é realmente necessário”, afirma.

Para Solmucci, as negativas anteriores não invalidam o fato de que, pela primeira vez, desde que o tema vem sendo levantado, a presidenta Dilma se mostrou confortável para abrir o debate.

 

Trabalho intermitente é fundamental para o setor

Apresentando algumas particularidades não contempladas pela MP (a principal delas é a contratação por hora e em escala móvel), o trabalho intermitente (ou horista-eventual) é aquele em que o contratado trabalha em horas e períodos que melhor atendam as suas necessidades e as da empresa. “Trata-se de uma forma muito adequada aos estudantes, por exemplo. Para bares e restaurantes é importante, já que, em certos dias e horários, os estabelecimentos estão vazios e em outras ocasiões, lotados”, explica o advogado e presidente da Abrasel-SP, Percival Maricato.

Somente no ramo de bares e restaurantes, uma legislação mais moderna contribuirá com a entrada no mercado de trabalho de cerca de dois milhões de pessoas. “Sabemos que mudanças na legislação trabalhista são demoradas, pois precisam da compreensão da sociedade e de muita discussão. A demora nesse processo é fruto da democracia e da importância do assunto”, ressalta Solmucci.

Segundo ele, o intenso crescimento do setor de serviços, detectado nos últimos 15 anos, justifica a necessidade de uma modernização. “Precisamos aproveitar esse amadurecimento do debate entre trabalhadores, empresários e o próprio governo para encontrar uma solução que trate o setor de serviços no Brasil com um nível de competitividade que já existe em outros países. Isso inclui trazer ao mercado de trabalho um contingente de pessoas que está na informalidade e que hoje não consegue ser contratado de maneira formal”, explica.

 

Reunião com empresários

O sinal verde dado pela presidenta da república é um dos resultados do encontro, realizado em São Paulo (SP), entre Dilma Rousseff, alguns ministros e empresários do setor varejista ligados ao Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). Na reunião também foram tratados assuntos como a desoneração da folha de pagamento, a redução do “custo Brasil” e a manutenção da jornada atual de trabalho em 44 horas semanais.

Segundo reportagem do jornalista Rodrigo Gomes, publicada no blog Terra Magazine, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também defendeu a modernização dos contratos. “Tem muita gente hoje que gostaria de trabalhar poucas horas. Até pessoas idosas e estudantes que não podem ou não querem trabalhar o dia ou a semana inteira, mas gostariam de ter parte da semana, dois ou três dias, com atividade remunerada. E a legislação não tem flexibilidade neste sentido", disse. “Mas é uma coisa que também tem que ser discutida com cuidado. São pontos que foram colocados e que devem se abrir mesas de negociações específicas para debater esses assuntos, porque são de importância fundamental para a sociedade, para o varejo e para os trabalhadores”, ponderou.

 

Desoneração permanente para aquecer a economia

Outra antiga reivindicação do setor privado foi atendida, dessa vez, em outro encontro da presidenta Dilma Rousseff com cerca de 30 empresários e representantes de entidades – o terceiro realizado em menos de um mês. Na reunião, a presidenta anunciou a permanência da desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia ligados à indústria, serviços, transportes, construção e comércio.

A boa notícia, porém, não contemplou o setor de alimentação fora do lar. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou da reunião juntamente com o ministro do Planejamento, Mauro Borges, e o Secretário de Política Econômica, Márcio Holland, a inclusão de novos setores terá que esperar. “Ao longo do tempo, não neste ano, mas nos próximos anos, novos setores serão beneficiados, dando mais competitividade à estrutura produtiva brasileira. Se forem incluídos novos setores, isso acontecerá a partir de 2015. Mas tem de haver recursos”, disse.

Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Nelson de Abreu Pinto, saiu em defesa de uma desoneração ampla e permanente para todos os setores que representam a área de atuação econômica e produtiva do turismo brasileiro, inclusive, os estabelecimentos de alimentação fora do lar. “A presidente se mostrou sensível a essa desoneração em forma permanente e prometeu estudar a possibilidade. Isso é ótimo para a estabilização e crescimento do setor, com foco especial nos bares e restaurantes, que é a rede mais próxima do consumidor”, afirmou.

Também presente no encontro, o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, compartilha da posição. “Para o setor de alimentação fora do lar, em lucro real e presumido, a desoneração representa a garantia de uma política que permite manter a empregabilidade e calibrar as despesas de acordo com as receitas. Essa prerrogativa permite um melhor planejamento para a expansão e o investimento em formação profissional de colaboradores, além de estar de acordo com uma política fiscal e tributária mais moderna e adequada à competitividade”, explicou o dirigente.

Nesse contexto, somente a desoneração do setor de alimentação fora do lar aliada à regulamentação da gorjeta contemplaria tanto as empresas inseridas no Simples Nacional quanto aquelas que estão fora desse regime. Até o momento, no entanto, segue pendente de aprovação em Plenário, o Projeto de Lei (PLC 57/2010) que regulamenta o pagamento dos 10% da taxa de serviço para garçons e empregados de bares e restaurantes.

Comemorada pelos empresários como uma importante medida para ampliar a competitividade da indústria brasileira, a política de desoneração teve início em 2011, com o lançamento do Plano Brasil Maior. A previsão era de que terminasse no final de 2014, mas a presidenta já vinha sinalizando sua permanência. De acordo com Mantega, a expectativa é que a renúncia fiscal chegue a R$ 21,6 bilhões nesse ano – só nos quatro primeiros meses de 2014 o governo federal abriu mão de R$ 7,663 bilhões em isenção.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº98 *Leia a matéria na íntegra na versão impressa