19/09/2014 - Desoneração necessária

Abrasel conquista tutela antecipada que desobriga bares e restaurantes associados a pagarem tributos federais que incidem sobre a gorjeta, benefício com resultado imediato

 

No mês de junho, a Abrasel alcançou mais uma importante conquista para os associados. A entidade conseguiu a tutela antecipada da decisão que desobriga os bares e restaurantes a pagarem tributos federais (IPRJ, CSLL, PIS e COFINS) que incidem sobre a gorjeta ou taxa de serviço. A decisão foi conquistada por meio de parceria entre a entidade e os escritórios de advocacia Borges Amaral Sociedade de Advogados e Rocha Consultoria e Advocacia Tributária.

 

A tutela antecipada é uma providência que o juiz pode tomar no inicio ou no andamento do processo para antecipar os efeitos da sentença. O código de processo civil estabelece requisitos para isso, como por exemplo, prova inequívoca da verossimilhança das alegações. É uma decisão proferida antes da decisão final e nem sempre é feita com base na produção de todas as provas. Isso significa que a mesma pode ser modificada.

 

Responsável pela ação, o advogado tributarista Fabrício Amaral ressalta que no caso da gorjeta há prejuízo claro aos associados. “Eles efetuam, mensalmente, pagamento de tributos sobre receita que não pertence à empresa, ou seja, há uma prova inequívoca e irreversível de dano ao associado”. Sobre os riscos de a decisão ser alterada, acrescenta: “Em nossa análise, embora haja chances mínimas de tal decisão ser revertida, diante precedentes e outros fatores processuais, recomendamos que o associado que utilizar dos benefícios da tutela antecipada faça uma reserva dos valores economizados mensalmente, afim de não ter que efetuar devolução destes e ser pego de surpresa ao final”.

 

Amaral ressalta que a necessidade de ajuizar a ação ocorreu devido aos altos custos que incidem sobre o setor. “Uma das despesas que mais oneram estes estabelecimentos é a tributação. No caso da gorjeta, por exemplo, entendemos que não se trata de receita da empresa. Com isso, não é legal a cobrança de tributos sobre a quantia, a qual é um benefício voltado para os empregados”, explica. “Começamos a pesquisar e checar nos tribunais o que seria possível fazer para ajudar na desoneração e conquistamos a tutela, que começou a valer em Goiás há cerca de dois anos. Recentemente, conseguimos estender o benefício para todos os associados da Abrasel, a partir da parceria com a entidade, com a possibilidade de beneficiar mais de cinco mil empresas do setor. A entidade firmou a parceria a favor de seus associados, uma vez que diminuir a carga tributária é uma de suas missões”, destaca.

 

Economia imediata

 

Os benefícios, de acordo com Amaral, são imediatos. “Pelos meus cálculos, uma empresa optante pelo Simples Nacional paga indevidamente cerca de 6,5% de tributos federais (IPRJ, CSLL, PIS e COFINS) e estadual (ICMS) sobre os valores da gorjeta; na mesma situação, as empresas no lucro presumido arcam com 20% e as que enquadram-se no lucro real, com aproximadamente 25%”.

 

Na prática, isso significa que a cada R$100,00 recebidos de gorjeta, o estabelecimento optante pelo Simples paga R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos) somando os tributos federais e estaduais; R$20,00 (Vinte reais) sobre o mesmo valor se for lucro presumido e R$25,00 (Vinte e cinco reais) no caso do lucro real. Segundo o advogado, os valores economizados irão variar conforme faturamento da empresa e regime de tributação, “de um salário mínimo por mês para as menores, e valores expressivos para empresas com maior faturamento”.

 

Em Goiás, o processo está bem adiantado, a ponto de já terem protocolado na Receita Federal o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente. “Para as empresas menores serão restituídos mais de R$ 40 mil, na forma de compesação tributária, e estabelecimentos com faturamento maior poderão ter créditos federais e estadual em valores que ultrapassam R$600 mil”, diz o advogado.

 

A concessão de uma tutela nesse processo significa muito, uma vez que as chances de ser revertida são mínimas, já que o segmento tem precedentes em todas as instâncias ratificando a decisão, além de posicionamento favorável do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). As vantagens são que os associados possuem o direito imediato de usufruir dos benefícios, e, ao final do processo, obterão valores expressivos, por meio da restituição ou compensação.

 

Associados

 

A conquista da Abrasel beneficia direta e imediatamente todos os seus associados. Estes devem procurar orientação nas seccionais e regionais Abrasel. Caso ainda não seja associado, o empresário pode buscar informações sobre como se afiliar à entidade para usufruir desta decisão e também receber suporte jurídico e contábil oferecido pelos escritórios de advocacia e contabilidade parceiros da Abrasel.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº98