19/09/2014 - Atestado médico: como proceder?

Dúvidas sobre o que é certo e o que é errado recaem sobre empresários de bares e restaurantes, que devem aprender a lidar com os empregados que apresentam o documento

Muitos são os empresários do setor de bares e restaurantes que precisam lidar, frequentemente, com empregados que apresentam atestados médicos no trabalho. Alguns funcionários realmente necessitam da dispensa. No entanto, há aqueles que agem de má fé e chegam a entregar o atestado falsificado, com o intuito de conseguir uma folga. O fato é que o documento é um direito que desperta muitas dúvidas no meio empresarial, as quais precisam ser sanadas para que nem o empregador, nem o empregado sejam prejudicados.

 

Para explicar tais questões, a revista Bares & Restaurantes conversou com a advogada trabalhista Gabriela Pádua. Ela explica que, quando as faltas ao trabalho são devidamente atestadas, não é possível descontar as ausências do salário. Importante destacar que são aceitos atestados emitidos tanto por serviços próprios das empresas – mais comuns nas grandes companhias – assim como aqueles emitidos por sindicatos trabalhistas, médicos da rede pública, particulares ou, ainda, peritos do INSS, para casos em que o afastamento exceda 15 dias. “O afastamento por motivo de doenças está descrito na Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O Artigo 60, parágrafos 3º e 4º, determina o abono de faltas justificadas, por motivo de doença, nos primeiros 15 dias de afastamento”, explica.

 

Questionada se há limite de faltas para que o empregado não tenha os dias descontados do salário, a advogada explica que não existe limitação. No entanto, a empresa é responsável pelo pagamento do salário relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, sendo que, ultrapassados os 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia médica do INSS. “A partir daí, o funcionário terá direito ao auxílio doença previdenciário, sendo que esse benefício se manterá enquanto perdurar a incapacidade ao trabalho, a teor de perícia médica realizada pelo próprio INSS.”

 

Segundo Gabriela Pádua, caso sejam apresentados atestados médicos sucessivos, pela mesma enfermidade, dentro do prazo de 60 dias, o empregador será responsável apenas pelo pagamento do salário relativo aos primeiros 15 dias de afastamento, sucessivos ou não, ficando os demais a cargo da Previdência Social. Com isso, nos primeiros 15 dias de afastamento, pelos quais o empregador é responsável pelo pagamento do salário, o contrato de trabalho fica interrompido, sendo computado como tempo de serviço para todos os fins e, após o 16º dia, fica suspenso.

 

Consultas de rotina

 

As ausências não acontecem apenas por motivos de doença. Muitos são os empregados que utizam algumas horas do expediente para comparecerem às consultas de rotina, como oftalmologistas, ginecologistas, dermatologistas, incluindo, também, atendimento odontológico. No entanto, como tais consultas não são de urgência, o empregado pode optar por agendá-las para horários fora do expediente, evitando, assim, a ausência e prejuízo do trabalho. Cabe ao empresário combinar com os funcionários para que, sempre que possível, seja feito dessa maneira.

 

Caso não haja compatibilidade de agendas, o empregado deve, sim, apresentar atestado para consultas rotineiras. Gabriela Pádua explica que a lei não faz distinção quanto ao motivo do afastamento. “O empresário não pode impedir o comparecimento do funcionário às consultas de rotina, ainda que feitas no horário de trabalho. Porém, o empregado deve justificar as horas de ausência por meio do atestado, para que seja feito o abono”, reforça.

 

Atestados de acompanhamento, emitidos quando o funcionário vai com os pais ou com os filhos ao médico, também devem ser aceitos. A advogada explica que a legislação trabalhista não prevê o abono de faltas para acompanhamento de filhos menores ao médico, sendo lícito, pela lei, o desconto salarial correspondente. Contudo, a jurisprudência pátria dominante tem sido no sentido de abonar as faltas para acompanhamento de filho em internações hospitalares ou tratamento médico. Para esses casos, existe a possibilidade do empregado recorrer à Justiça do Trabalho caso haja desconto salarial. Ela completa dizendo que convenções ou acordos coletivos de trabalho podem prever o abono de faltas em caso de atestado de acompanhamento, devendo o empregador observar tal previsão para a categoria correspondente. Sendo assim, o mais aconselhável é que o empregador aceite atestados de acompanhamento sem prejuízo salarial.

 

Atestados falsos

 

Outro fato que costuma acontecer com frequência no meio empresarial é o recebimento de atestados falsos. Esse é o único motivo em que o empregador pode recusar o documento. Gabriela Pádua explica que, caso o empresário verifique indícios de irregularidade dos atestados médicos apresentados, pode dispensar o empregado por justa causa, com base no artigo 482, alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho. “No entanto, a prova da falta grave compete ao empregador. Atestados médicos são firmados por profissional habilitado que, em tese, não teria motivos para auxiliar o cometimento de fraudes. Portanto, não havendo prova robusta da fraude, não é aconselhada a dispensa por justa causa”, orienta.

 

Em caso de constatação de fraude, o empregador deve denunciar o responsável pela emissão dos atestados juntos ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao órgão de classe correspondente, como o Conselho Regional de Odontologia (CRO), por exemplo.

 

De olho no conteúdo

 

Para evitar tais fraudes, a Gabriela Pádua sugere que, no atestado, sempre sejam conferidos detalhes como inscrição do médico emissor no Conselho Regional de Medicina (CRM); especificação do tempo concedido de dispensa; diagnóstico, quando autorizado pelo paciente; carimbo e assinatura do médico.

 

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº98 - Matéria na íntegra disponível na versão impressa