06/08/2014 - Senado aprova projeto que dá desconto em pagamentos à vista

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Texto susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Para o autor, medida beneficia quem não tem acesso a cartão de crédito.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite aos comerciantes estabelecer preços diferentes para compras feitas em dinheiro ou com cartão de crédito. Para que seja sancionado, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O projeto susta uma resolução do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que estava em vigor desde 1989. A resolução proíbe cobrança diferenciada  se o pagamento for feito por meio de cartão de crédito.

A matéria provocou divergência entre os senadores. Governistas, como Aníbal Diniz (PT-AC) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apoiaram o projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O vice-líder do PMDB na Casa, Romero Jucá (RR), tentou adiar a votação em plenário remetendo o texto para duas comissões, o que não foi aceito pela maioria dos senadores.

Para Requião, o projeto tem como finalidade favorecer a camada mais pobre da população que não tem acesso ao cartão de crédito. Os senadores contrários à proposta, porém, argumentaram que a medida poderá “engessar” a negociação entre comerciante e consumidor.

“Estamos liberando o sistema e não engessando porque essa possibilidade de os comerciantes venderem com desconto ajuda o combate à inflação e favorece o consumidor”, argumentou o autor. “Minha proposta libera a negociação e não abole o cartão de crédito, mas não se pode obrigar uma pessoa pobre a pagar a mais porque o Senado se recusa a votar”, disse Requião.

Segundo o autor da proposta, as bandeiras de cartão de crédito são obrigadas a pagar PIS, Pasep, ICMS e Imposto de Renda, por isso, o custo final repassado ao consumidor é entre 3% e 4% maior do que as compras à vista.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) foi contrária ao projeto sob o argumento de que a segurança dos consumidores que optarem por pagar à vista poderá estar em risco. Ela afirmou ainda que, atualmente, na prática, esse desconto para pagamentos à vista já existe. “Então, se vai praticamente engessar o que hoje está funcionando”, ressaltou a senadora.

 

Débito

A resolução que o projeto pretende sustar não traz referências a pagamentos em débito eletrônico. O autor da proposta defende que compras desse tipo também sejam consideradas transações à vista.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) é favorável à classificação dos pagamentos por débito automático como à vista. Para Cácito Esteves, advogado sênior da entidade, a medida forçará as operadoras de cartão de crédito a baixarem as taxas cobradas por operação. De acordo com Esteves, isso acabará diminuindo os preços para o consumidor final.

“Defendemos que o consumidor possa optar pela forma de pagamento. Se ele escolher um método sem custos [para o vendedor], como dinheiro ou cheque, que ele não pague pela utilização dos 2,5% a 4,5% referentes à taxa do cartão de crédito. Esse valor, maior do que em outros países, é embutido nos preços de hoje”, explicou Esteves.

Já o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, discorda. “Não é a diferenciação de preços que irá baixar as taxas. Se o problema é a taxa, ela deve ser discutida com as operadoras de cartão”, argumenta o diretor do DPDC, Amaury Oliva.

Segundo Oliva, é “perigoso” autorizar cobrança que diferencia a forma de pagamento. “Há cerca de 15 anos, era muito difícil ter cartão de crédito. Hoje, ficou mais acessível. Principalmente as classes mais baixas usam o limite do cartão como complemento de renda. Portanto, grande parte da população mais simples não vai ganhar esse desconto. Corre o risco de pagar até mais caro.”

 

Fonte: G1