15/07/2014 - A perversidade da substituição tributária

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

Cobrança antecipada do ICMS prejudica o setor, gerando ônus e a redução do faturamento em pequenas e médias empresas

Proprietários de bares e restaurantes de todo o país vem sentindo na pele, ou melhor, no bolso, o peso da substituição tributária. A medida, que, a cada vez incide sobre os mais variados produtos usados e comercializados em estabelecimentos de alimentação fora do lar, faz com que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja pago antecipadamente pelo varejista. Isso impacta na geração de lucro para os estabelecimentos e, consequentemente, chega ao consumidor final, que acaba pagando a mais para se alimentar na rua ou sair à noite.

Antes, o ICMS era recolhido em diversas etapas da mercadoria, começando na venda pela indústria ao atacado, depois do atacado para o varejo e, por fim, do varejo para o consumidor final. Agora, o imposto é recolhido somente pelo fabricante da mercadoria e não mais pelo estabelecimento onde ela é vendida. Tal medida foi tomada pelo governo federal com o objetivo de facilitar o controle do fisco e evitar a evasão fiscal. Além disso, permite a boa concorrência entre os estabelecimentos, uma vez que, anteriormente, a sonegação de impostos permitia que alguns varejistas praticassem preços abaixo do mercado.

De acordo com Marcelo Pereira, presidente da Abrasel-PR, a substituição tributária promove o aumento dos custos das empresas, uma vez que o imposto sobre a mercadoria é pago antes mesmo de ela ser vendida. “Com isso, a carga tributária aumenta, pressionando as margens de lucro. Isso, no entanto, não ocorre somente devido à substituição tributária. Somos pressionados por todos os lados, com a mão de obra cara, alta do preço dos insumos, bem como aluguel com valores absurdos”, ressalta.

Um dos grandes problemas da substituição tributária, segundo Pereira, é que o valor do imposto é desembolsado pelo empresário antes de sua venda no bar ou restaurante, mesmo que ele não seja vendido para o consumidor final. Ou seja, o imposto fica ‘parado’ até o momento da revenda do produto. Outro problema é quando o imposto recai sobre insumos usados na produção dos pratos vendidos nos restaurantes.“Quando compramos o extrato de tomate, por exemplo, pagamos o ICMS. Quando utilizamos o item para preparar um prato, como uma massa, haverá incidência do ICMS no momento da revenda dessa refeição. O que todos os estados deveriam fazer é brigar pela redução da alíquota do ICMS”, sugere.

Os varejistas também alegam que a cobrança do ICMS por esse sistema é extremamente prejudicial às micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional, visto que anula em parte a redução do ICMS a que elas têm direito. Assim, as pequenas passam a ser equiparadas às grandes corporações na incidência do imposto.

Isso é o que alega Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A cobrança do ICMS por esses sistemas, na prática, anula a redução do ICMS à que as MPEs têm direito dentro do Simples Nacional. “Elas passam a ser equiparadas às grandes corporações na incidência do imposto. A substituição adequadamente aplicada em setores intensivos em grandes empresas é eficaz e justa, mas, para os pequenos negócios, distorce e gera ônus, burocracia e prejuízos para a sociedade, pois torna a carga tributária ainda mais regressiva”, avalia.

Um grave problema está no fato de as MPEs inscritas no Simples pagarem a mesma alíquota de ICMS que as médias e grandes companhias. No Simples Nacional, a alíquota do ICMS varia de 1,25% a 3,95%. No entanto, as MPE pagam, em média, 6,3% ao comprarem um produto de uma empresa que opera no regime de substituição tributária.

Matéria publicada no Portal do Desenvolvimento mostra que o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) realizou uma simulação que demonstra que a carga tributária sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. O cálculo foi feito baseado em uma empresa que fatura R$ 1,2 milhão por ano e que tem 70% da sua venda sujeita à substituição tributária. Pelo Simples Nacional, essa empresa, que paga uma parcela fixa sobre o faturamento, desembolsaria, em impostos, o equivalente a 8,33% das suas receitas. Desse volume, 2,92% seriam de ICMS. Com a mudança para a substituição tributária, a mesma empresa teria de pagar o equivalente a 14% em impostos, ou seja, a parcela paga somente com ICMS quase dobraria. Isso ocorre, pois o ICMS passa a ser pago pela indústria com base em uma estimativa de margem de lucro das empresas em todas as etapas da cadeia. Como a indústria concentra o pagamento, ela repassa o equivalente ao imposto para as outras empresas.

 

Planejamento para reduzir o impacto

O contador Claiton Fernandes explica que a carga tributária efetiva é um percentual que depende da especificidade de cada negócio. “Dizer que as pequenas empresas pagam mais por conta do seu pequeno porte e que isso é relativamente oposto nas grandes companhias é uma dicotomia. O que importa é ter um bom planejamento estratégico, que leve em conta o cenário tributário em que a empresa está inserida. Isso é, o total da sua carga tributária tem que estar calculada no custo e, por consequência, no preço de venda. Para isso o empresário, seja pequeno, médio ou grande, precisa estar bem assessorado por profissionais capacitados e especializados, os quais entendam de gestão de custos e formação do preço de venda”, explica.

Quando questionado se as MPEs enquadradas no Simples pagam o tributo duplamente, ele explica: “bitributação é quando dois contribuintes distintos devem pagar o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O que não é o caso, pois, a indústria, importador ou atacadista, paga o ICMS da operação e o ICMS por substituição tributária, fatos geradores distintos. Quando o varejista adquire essas mercadorias, o valor do tributo deverá ser computado como custo do produto. Na sua revenda, ele não pagará o ICMS, pois o mesmo já foi pago anteriormente. Caso ele transforme a mercadoria, inicia-se outro fato gerador, pois o produto a ser vendido não é o mais o mesmo que teve o ICMS recolhido antecipadamente nas etapas anteriores. Para mudar isso, apenas com a mudança na legislação”, explica.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº97 - Matéria na íntegra disponível na versão impressa