15/07/2014 - De olho nos tributos: imposto na nota

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Lei que exige a discriminação dos impostos em notas e cupons fiscais é adiada mais uma vez e entrará em vigor somente em janeiro de 2015

O governo federal acatou o pedido de adiamento dos empresários e a Lei 12.741/12, sancionada pela presidente Dilma Rousseff – a qual determina informar a carga tributária aproximada paga pelos consumidores em notas fiscais ou equivalentes emitidas na compra de produtos ou serviços – só passará a valer em 1º de janeiro de 2015. Na realidade, a lei entrou em vigor em 10 de junho do ano passado. Agora, com a Medida Provisória n°649, publicada em 6 de junho, punições e sanções poderão ser aplicadas somente no próximo ano. Atualmente, a fiscalização da lei, que está a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, tem caráter educativo.

A regulamentação determina que sejam discriminados os valores pagos pelos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cidel), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os estabelecimentos poderão afixar cartaz em local visível com os tributos embutidos no preço, medida satisfatória para atender à lei. “A Abrasel é a favor da lei, sobretudo pela possibilidade de o consumidor ter conhecimento da alta carga tributária que paga. Como o objetivo é dar transparência ao cidadão, sugerimos a mais ampla divulgação possível, incluindo no cardápio e nas notas fiscais.”, ressalta Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Abrasel.

Os tributos podem ser calculados para cada produto ou grupo de produtos e, dessa forma, apresentado ao cliente. Há também a possibilidade de divulgação do valor médio aproximado, que no setor de alimentação fora do lar é de 32%, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). “A Abrasel entende que a divulgação dos 32% é suficiente para atender à lei”, afirma Solmucci.

Os empresários do setor que desejarem calcular e divulgar em separado, por produtos ou grupos de produtos, poderão recorrer ao site do IBPT (www.ibpt.org.br) onde encontrarão uma tabela com 17 mil produtos e serviços. Há também um programa que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nessa tabela. O sistema é de fácil utilização e rapidamente pode ser colocado em uso nas empresas. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o portal do instituto e cadastrar-se gratuitamente. Outra opção é que os estabelecimentos criem seus próprios sistemas para calcular os impostos.

Vale ressaltar que, a partir do próximo ano, quando tiver caráter punitivo, caso alguma empresa contrarie a lei, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estarão cometendo infração. Com isso, o estabelecimento ficará sujeito a penalidades como cassação da licença de funcionamento, apreensão dos produtos e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa.

 

Fonte: Revista MNMV nº9 - Matéria na íntegra disponível na revista