08/04/2014 - Impasses impedem a regulamentação do trabalho terceirizado

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Insegurança jurídica e falta de clareza restringem prática que pode reduzir custos e contribuir para a geração de empregos

Não foram poucas as tentativas de engatar no Congresso diferentes propostas de lei para regulamentação do trabalho terceirizado no país. Há pelo menos nove anos, o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), parece ser o que mais se aproxima de um desfecho. Durante o segundo semestre de 2013, a proximidade da votação da proposta levantou polêmica e até mesmo ganhou as redes sociais: vídeos com a participação de artistas globais como Wagner Moura, Camila Pitanga e Dira Paes foram divulgados como parte da campanha da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a terceirização. Com uma média de 40 mil visualizações por vídeo, o debate foi ampliado. Governo, empresários e sindicatos reuniram-se em busca de acordo por mais de uma vez, mas a bola foi passada para 2014: a votação do PL foi impedida de ocorrer por falta de acordo entre as lideranças partidárias e retirada de pauta. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e as centrais sindicais decidiram pela realização de uma comissão geral no Plenário com o objetivo de aprofundar o debate dentro da casa – sem mais avanços até então.

O impasse, que atravessa a discussão histórica sobre a necessidade de reformulação da sexagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), deflagra uma nova relação de trabalho entre empregador e funcionário e a necessidade de flexibilização da legislação, como uma saída para manejar os altos encargos trabalhistas que incidem sobre a folha de pagamento. Uma vez que garantem o interesse do empresariado, a barreira para aprovação dessas regulamentações vem trombando com a oposição severa feita por sindicatos, que alegam a precarização dos direitos trabalhistas.

A demora na votação do projeto faz com que a legislação fique para trás considerando uma realidade cada vez mais presente no país, desde o início da década de 90. Dados mostram que houve o crescimento da prática de terceirização – já incorporada ao sistema produtivo brasileiro – e, portanto, existe a necessidade de um marco legal para direcionar as condutas. Ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não saibam levantar ao certo, estima-se que 11 milhões de brasileiros sejam hoje terceirizados no país. De 1995 até hoje, o número dobrou e passou de seis milhões em 2008 para os atuais 11 milhões, que representam 22% dos 50 milhões de empregados formais do país, de acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt).

É essa curva ascendente que motivou a criação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a contratação de funcionários terceirizados para desempenho das atividades meio – que não estão relacionadas ao core business das empresas. Trata-se atualmente da única ferramenta para garantia de direitos dos terceirizados. De acordo com o advogado trabalhista e sócio da Almeida Advogados, Luís Fernando Alouche, a falta de regulamentação faz com que muitas empresas comecem a desvincular determinadas atividades do contrato social para que possam realizar uma terceirização indevida e reduzir os custos. “A definição do que são atividades meio ou fim não fica clara e há um embate entre a visão do empresário e do fiscal”, explica. Uma vez que os casos ficam a cargo da interpretação dos juízes, cria-se uma situação de insegurança para os empresários, além da instabilidade no ambiente de negócios.

 

Pontos polêmicos do PL 4330

A ampliação do direito de terceirização também para atividade fim é um dos principais pontos polêmicos da discussão do PL 4330/2004, devido à imprecisão do termo. Na prática, a proposta permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica, a fim de evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de mão de obra, como um “guarda-chuva” para diversas funções. Dessa forma, a regulamentação deixaria de ter “atividades intermediárias” ou não, como base de medida para a legalidade da terceirização.

A indefinição quanto ao PL 4330 ainda passa pela polêmica de outros pontos. Um deles é se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. Na primeira, o terceirizado poderia cobrar direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços. Já na subsidiária, defendida pelos empresários, o terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza. A terceira divergência é sobre a terceirização no serviço público e o último ponto, e também muito polêmico, é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial como deve ficar a representação sindical.

 

Terceirização em Bares e Restaurantes

Especificamente para o setor de bares e restaurantes, que gera seis milhões de empregos diretos no país, o impacto da legislação seria menos pela abrangência das atividades fim, mas, principalmente, por meio de regras claras para contratação, de acordo com assessor jurídico da Abrasel, Percival Maricato. Ele argumenta que a falta de regulação clara tromba até mesmo com o que está definido na Constituição, que determina que ninguém precisa fazer ou deixar de fazer algo se não pela virtude de lei. “Se a terceirização não está proibida, qualquer atividade econômica é permitida. É uma linha jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho não pode fazer lei”, pontua.

O advogado ressalta que, no caso dos bares e restaurantes, a terceirização seria implementada, sobretudo em atividades meio. “Para funções como a de contador, advogado e nas áreas de limpeza e administração, que não precisam de treinamento, nem de um trabalho em tempo integral, seria uma forma de redução de custos que poderiam refletir em uma economia de até 20% do que é repassado ao consumidor”, destaca. A legalização da atividade fim não traria grandes impactos para o setor, segundo ele, uma vez que o restaurante quer ter os próprios empregados, além de treiná-los e motivá-los.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº 96 *Matéria na íntegra disponível na revista