08/04/2014 - Adeus ao papel?

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Ação de combate à sonegação, Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) já chegou a sete estados brasileiros

Mais de um milhão de notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFC-e) foram emitidas no Brasil desde junho de 2013, quando o sistema foi implantado pela primeira vez. O modelo, que substituirá a nota fiscal em papel e ainda não é obrigatório, já foi adotado por sete estados, enquanto outros se preparam para aderir, como é o caso de São Paulo. Para o fisco, a nota eletrônica significa fechar o cerco contra a sonegação. Para os estabelecimentos comerciais, a expectativa é reduzir os custos operacionais, além de ganhar, mais praticidade no dia a dia. Nas localidades em que a NFC-e já existe, o ano vai marcar a transição dos sistemas, o que está sendo feito de forma gradual.

Terceira geração das notas fiscais eletrônicas (já existem as NF-e e NFS-e, que é referente à prestação de serviços), a NFC-e é uma das frentes de atuação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa instituído em 2007 pelo governo federal como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Basicamente, a iniciativa foca na informatização das relações entre fisco e contribuintes.

A nota ao consumidor é semelhante a que já é usada nas transações entre empresas. Para poder emiti-la, o estabelecimento deve ter conexão à internet, um software que produza arquivo em formato XML e certificado digital. No momento da venda, o documento é gerado e, automaticamente, enviado para o banco de dados das secretarias da fazenda dos estados.

Para o consumidor, a nota pode ser entregue em papel ou enviada por e-mail ou SMS. Caso escolha a primeira opção, ele receberá o chamado Documento de Auxílio da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), que pode ser impresso em impressora convencional. O equipamento é mais barato que o atual Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – que custa em torno de R$ 3 mil. Como o ECF não é flexível para atender mais de um ponto de venda é necessário que o estabelecimento tenha a quantidade de equipamentos referentes ao número de pontos. No novo sistema, uma mesma impressora pode fazer o trabalho para mais de um caixa, já que a conexão é via internet. Com isso, o próprio garçom, por exemplo, poderá fechar a conta, na própria mesa, o que vai conferir mais agilidade no cotidiano das casas.

Para visualizar a transação completa, direto do banco de informações da Sefaz, basta o consumidor usar uma chave de acesso ou, para quem tem smartphone, o QR Code, código de barras em 2D que pode ser escaneado pela maior parte dos telefones celulares com câmera fotográfica.

 

Pioneiro na adesão da NFC-e

O primeiro estado a adotar a NFC-e foi o Amazonas. Até janeiro, foram geradas mais de 800 mil notas, emitidas por 720 estabelecimentos. Por enquanto, o sistema está sendo implantado gradativamente, mas a Sefaz já tem um calendário com as datas limite para a adesão. Para incentivar a mudança, o governo está reduzindo a taxa do ICMS de 17% para 3,5% às empresas que adotarem o sistema digital, exceto para as optantes do Simples, que já possuem os benefícios fiscais. A meta é que em até 1º de janeiro de 2015 seja feita a transição completa.

A presidente da Abrasel-AM, Janete Fernandes, vê o sistema eletrônico com bons olhos. Segundo ela, o maior ganho para as empresas é a desburocratização dos processos, além de contribuir com a regularidade do setor. “Também beneficia o cidadão, pois vai aumentar a arrecadação da Sefaz”, avalia. A Sefaz estima a regularização junto ao fisco estadual de 2.500 empresas. Para orientar os donos de bares e restaurantes do estado, a Abrasel promoveu, em parceria com a Secretaria, um workshop para orientação dos associados quanto às mudanças e redução do ICMS.

 

Em busca de mais praticidade

Além do Amazonas, já adotam a NFC-e os estados do Acre, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Maranhão, Sergipe e Mato Grosso. As especificações do sistema são definidas por cada Secretaria da Fazenda, mas o funcionamento é praticamente o mesmo.

Em São Paulo, contudo, foi criada outra forma de controle fiscal que será implantada, paralelamente à NFC-e, este ano. O chamado Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) é um projeto do estado e também será utilizado pelo Ceará. Trata-se de um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico, assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele realize a venda e emita o documento fiscal pelo equipamento SAT.

O relatório da venda não é enviado automaticamente ao fisco, sendo que o processo pode levar de segundos a alguns dias. Outra diferença com a NFC-e é que, para usar o SAT não é necessário estar on-line. A exigência é que, periodicamente, o estabelecimento conecte o equipamento à internet para fazer a transmissão. Comparado ao EFC, o SAT é 20% mais barato.

O cronograma original da Sefaz previa o início do SAT para este mês. Entretanto, o órgão informou que os sistemas ainda estão sendo desenvolvidos, assim como os fabricantes estão projetando os equipamentos. A nova data será anunciada, em breve, pela Secretaria. As empresas que iniciarem suas atividades depois que os sistemas entrarem no ar deverão aderir à novidade assim que abrirem as portas. Já os estabelecimentos que usam o EFC terão que fazer a substituição após o equipamento atingir cinco anos de vida útil.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº 96 *Matéria na íntegra disponível na revista