04/04/14 - Justiça suspende lei que proíbe produção de gelo em bares e restaurantes

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O presidente da Abrasel-Ce, Ivan Assunção, apresentou aos associados as ações em benefício do setor

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu liminar suspendendo a lei municipal que proibia bares e restaurantes da capital de produzirem o gelo utilizado nesses estabelecimentos. O anúncio foi feito durante reunião da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-Ce), na última quarta-feira (26/03), em Fortaleza. A ação havia sido protocolada pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de praia, Buffets e Similares do Ceará (Sindirest) em 2012 na 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com presidente da Abrasel-Ce, Ivan Assunção, a proibição estava causando problemas para o setor com a elevação dos custos do gelo e o risco de desabastecimento dos bares, restaurantes, barracas de praia e outros estabelecimentos semelhantes. Segundo ele, Fortaleza possui somente três fábricas autorizadas pela Vigilância Sanitária para produzirem gelo e a produção dessas fábricas não é suficiente para abastecer o mercado local. “A decisão da Justiça foi coerente e dará mais tranquilidade para os empresários do Setor”, avalia.

Durante a reunião da Abrasel, novos e antigos associados puderam conhecer algumas ações em parceria com entidades como o Decon, Sebrae, Senac e Faculdade de Tecnologia Intensiva (FATECI). Essas iniciativas (ver descrição a seguir) estão focadas na capacitação profissional e fornecimento de mão-de-obra especializada, além de manter os associados informados sobre a legislação do setor de alimentação fora do lar.

Associativismo - As reuniões mensais têm registrado uma adesão cada vez maior de associados que reconhecem a importância de estarem unidos em busca de conquistas e melhorias para o setor em Fortaleza. O empresário Oliver Sampaio, do restaurante Soul Gourmet, participou pela primeira vez de uma reunião da Abrasel-Ce. Recém-associado, Sampaio reconhece que “somente juntos os empresários podem se fortalecer para agir institucionalmente e lutar pelos interesses da classe”.

 

Estágio em gastronomia

A Faculdade de Tecnologia Intensiva (FATECI) está disponibilizando aos associados da Abrasel-Ce, estagiários para atuação na área de gastronomia. As vagas serão preenchidas por alunos que já concluíram mais de 80% do curso, e por isso, estão aptos a estagiar em vários segmentos do setor de alimentação fora do lar, incluindo a área administrativa. Estão sendo disponibilizados para o primeiro semestre 80 alunos ao todo. Para saber as regras e requisitos do estágio, basta acessar o site da Abrasel-Ce ou ligar para o tel. (85) 3268-3977.

 

Banco de Oportunidades

Em parceria com o Senac, a Abrasel-Ce, criou mais um canal para encaminhamento de profissionais para o setor de alimentação fora do lar. O Banco de Oportunidades é um serviço gratuito voltado a atender, orientar e encaminhar ao mercado de trabalho ex-alunos que concluíram os cursos da ofertados pelo SENAC. Um banco de dados recebe informações de vagas enviadas pelas empresas parceiras, capta novas oportunidades de encaminhamento, realiza atendimento de demanda voluntária e visita potencias empresas recrutadoras. A iniciativa é um serviço gratuito voltado a atender as empresas que buscam no SENAC profissionais qualificados para o setor.

 

Cardápio em braile

O Decon-Ce está disponibilizando 40 exemplares de cardápio em braile para serem disponibilizados aos associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-Ce). O objetivo é sensibilizar os empresários do setor sobre a obrigatoriedade da disponibilização de um cardápio especial para deficientes visuais em bares e restaurantes antes do projeto de lei já aprovado no Senado Federal ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Para mais informações sobre como adquirir o cardápio em braile basta entrar em contato pelo tel. (85) 3268-3977 ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

Manual de procedimentos

Em parceira com o SEBRAE-CE, a Abrasel-Ce está lançando um manual de orientações sobre as principais exigências legais para o funcionamento das empresas do setor de alimentação fora do lar em Fortaleza. O objetivo é esclarecer os empresários do setor sobre a legislação aplicável nessas empresas para evitar problemas nestes estabelecimentos.

 

Fonte: Abrasel CE