13/03/14 - Ainda não foi desta vez

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

Regulamentação da gorjeta segue entre os desafios para 2014, uma vez que o assunto não foi a Plenário em 2013 e ainda não houve acordo com as lideranças laborais.

Segue pendente de aprovação em Plenário o Projeto de Lei (PLC 57/2010) que regulariza o pagamento dos 10% da taxa de serviço para garçons e empregados de bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares. O PLC foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio, mas não chegou a ser votado no Senado, mesmo tramitando em caráter de urgência. Em 2014, a Abrasel continua na luta pela regulamentação da gorjeta.

Um dos principais entraves é a inexistência, até o momento, de um acordo com as lideranças laborais. Segundo o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, o cenário atual é desanimador, já que 2014 é um ano de Copa do Mundo e Eleições e por isso as atenções estarão divididas. No entanto, o executivo destaca que, caso haja o acordo, há dois cenários possíveis: criar uma emenda de redação – feita em projetos e matérias legislativas apenas para melhorar e adequar o texto sem modificar seu conteúdo – que seria votada diretamente no Senado, seguindo para sanção presidencial – ou elaborar uma emenda, o que significa que o Projeto voltaria para aprovação na Câmara.

A pauta que poderá ser novamente debatida é com relação à criação de uma alíquota especial a ser descontada da gorjeta bruta para empresas que não se enquadram no Simples Nacional. Isso, porque o PLC propõe que o empresário desconte 20% do valor da gorjeta para cobrir os encargos sociais e previdenciários. Entretanto, esse percentual é suficiente apenas para empresas inseridas no regime do Simples. As demais têm custos adicionais estimados em 35% do valor da gorjeta. O setor estuda absorver parte dos gastos e propor a retenção de 30%, para que haja aprovação do PLC.

 

Regulamentação é necessária

A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a gorjeta, para Solmucci, é um passo importante para por fim à insegurança jurídica que tanto ronda o setor. Tamanha é a luta da entidade em prol da criação da lei que, em setembro, o executivo encaminhou uma carta a Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento,Indústria, Comércio e Serviços explicando a importância de aprovar o PLC 57/2010.

No texto, ele afirma que a aprovação é desejável por retirar a maior insegurança jurídica do setor e por reduzir radicalmente as desavenças na justiça do trabalho, gerando ganhos para todos. Porém, Solmucci destaca que haveria um expressivo aumento de custos sobre as empresas que atuam fora do regime do Supersimples. Por isso, a necessidade de aprimorar o PLC.

 

Governo e Congresso sensibilizados com a matéria

Em reunião, realizada no final de novembro, o dirigente da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, o secretário - executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, o senador Gim Argello, e outras lideranças do setor, uniram esforços em prol da desoneração da folha de pagamento e aprovação do PL. “Apesar do empenho dos parlamentares, principalmente do senador, ficou claro que a regulamentação da gorjeta não poderá ser viabilizada neste momento, uma vez que o governo não vê espaço fiscal para novas desonerações. Desta forma, somente um novo acordo com as lideranças laborais poderá acelerar o processo”, ressalta Solmucci.

 

Entenda

A proposta, do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), não torna a cobrança obrigatória, mas estabelece que 80% do valor extra, pago pelos clientes, devem ser repassados integralmente aos empregados. Os outros 20% poderão ser descontados para pagamento de encargos sociais e previdenciários pelos empresários. A partir da proposta da PLC, todos os envolvidos no serviço do segmento – copeiros, cozinheiros, ajudantes de serviços gerais – devem entrar no rateio da gorjeta. Já os percentuais a que cada trabalhador terá direito deverão ser acertados por acordo coletivo pelos respectivos sindicatos.

Atualmente, como a gestão da gorjeta varia de um estado para o outro, há locais em que se repassa a gorjeta integralmente aos empregados, caso de Minas Gerais. Há estados nos quais se desconta uma parcela, que chega a 50% do valor da gorjeta. Em São Paulo, por exemplo, o sindicato patronal e laboral, em dissídio coletivo, combinou de descontar 35% da gorjeta para pagar os custos com encargos sociais e previdenciários. Já no Rio Grande do Norte, o acordo estabeleceu que os empresários retivessem 50% do valor da gorjeta. Com a lei, esses empresários terão que reduzir os descontos para 20%.

O PLC 57/2010 é originalmente o PL 252/2007. Em maio de 2010, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sendo, assim, encaminhado para o Senado, recebendo, então, o seu número atual – ou seja, PLC 57/2010. O projeto chegou ao Senado pela porta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De lá, deveria ter subido os degraus das seguintes comissões: a de Meio Ambiente, a de Defesa do Consumidor, a de Desenvolvimento Regional e Turismo e, finalmente, a de Constituição e Justiça. Mas, já na CAE, foram apresentadas seis emendas, que surgiram do propósito de aperfeiçoar o projeto. Todas foram rejeitadas.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes ed.95