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Banco Central sinalizou que poderá deixar o mercado de cartões promover a autoregulamentação, o que não é o melhor caminho

Ao longo de 2013, a Abrasel participou ativamente da luta para aumentar a competição entre as operadoras de cartões. Diante de um cenário em que é cobrado, em média, 4% do valor de cada operação nos cartões de crédito e de 6% nos vouchers-refeição, fica claro a inexistência de um mercado aberto e concorrencial dos meios de pagamento. Com isso, os empresários do setor de bares e restaurantes se veem obrigados a pagar altas taxas às empresas operadoras. Para piorar, o Banco Central talvez não normatize a questão das administradoras desse serviço, deixando o mercado promover uma autorregulamentação.

Para Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Abrasel, isso não vai funcionar. “Estamos preocupados com essa possibilidade. Agindo dessa forma, como conseguiremos aumentar a concorrência entre as operadoras? Se torna um processo ainda mais lento, que prejudicará o empresariado como um todo”, avalia.

Ele ressalta que é preciso aumentar a diversificação dos meios de pagamento. “As empresas de cartão de crédito e débito cobram dos bares e restaurantes taxas de administração de até 6%. Enquanto na França, que é considerada o estado da arte nesse assunto, a taxa é de 0,5%. Em demais países na Europa e Estados Unidos a taxa gira em torno de 1%”, ressalta.

Para resolver o problema, Solmucci explica que é fundamental viabilizar a entrada de outros players no mercado nacional, aumentando a concorrência e forçando a redução de taxas cobradas. “Uma de nossas ideias, propostas ao governo, é que cada bandeira de cartão de crédito, débito ou voucher seja aceita por, pelo menos, uma nova adquirente, que não a Cielo e Redecard, que dominam o mercado.

 

Lei 12.865/2013 estabelece novas regras

As transações eletrônicas envolvendo a indústria de cartões de pagamento, nunca tiveram regulamentação específica no Brasil. Quando a Medida Provisória número 615/2013 foi sancionada e resultou na Lei 12.865/2013, esse mercado passou a ter regras mais claras, o que gerou maior segurança jurídica às empresas, sobretudo por dar maior poder ao Banco Central. Dessa forma, o BC poderia estabelecer novas regras e fiscalizar as empresas, o que é um fato inédito, uma vez que a atribuição do órgão estava voltada exclusivamente às instituições financeiras. “No entanto, atualmente, após a possibilidade de autoregulamentação, novamente o setor se mostra ansioso com relação ao que acontecerá durante 2014”, avalia Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Abrasel.

Segundo ele, o mercado de meios de pagamento precisa de mudanças urgentes. O duopólio das duas maiores empresas de cartão existe em função da falta de concorrência. Além da Cielo e Redecard, é possível contar apenas com a GetNet (do Banco Santander) e a Elavon, que ainda não possuem capilaridade suficiente para competir com as empresas líderes.

 

Debate na agenda do Plano Brasil Maior

A ampliação das alternativas de meios de pagamento foi uma das seis propostas em andamento votadas simbolicamente e aprovadas pelos conselheiros como parte da agenda do Plano Brasil Maior (PBM). As outras propostas, apresentadas pelo secretário de comércio e serviços do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, Humberto Ribeiro, foram: discussão de um plano de transição para a média empresa (com participação do Sebrae e da Receita Federal), adoção da etiquetagem inteligente em produtos, alavancagem das exportações de serviços, maturação do mercado de capitais e fomento ao capital humano. Também passam a integrar a agenda do PBM temas como: internet das coisas e serviços on-line, segurança nas transações eletrônicas e evolução do modelo de compras governamentais de serviços. A reunião dos conselheiros ocorreu durante painel do Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

 

Fonte: Revista Bares e Restaurantes ed. 95