03/02/14 - Novas regras tributárias incentivarão formalidade

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As novas regras tributárias para o segmento ligado aos serviços de alimentação, em Manaus, podem atrair para a formalidade pelo menos 2,5 mil empresas de pequeno e médio porte, que atuam com lanchonetes, sorveterias, restaurantes e afins, até o fim deste ano. Desta forma, o número de empreendimentos legalizados passaria dos atuais 5 mil para mais 7,5 mil na capital amazonense.

A estimativa é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e foi apresentada, no dia 29/01 ,durante a realização de um workshop, que reuniu em torno de 120 representantes dos segmentos de restaurantes e similares para definir estratégias de adesão das empresas ligadas aos serviços de alimentação à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

O evento, segundo a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-AM), Janete Fernandes, esclareceu detalhes sobre o uso da nota e do novo software, que vai substituir o emissor de cupom fiscal atualmente utilizado pelas empresas locais. Ela explicou que a reunião ainda contribuiu para apontar a necessidade do processo de categorização dos estabelecimentos visando o atendimento dos turistas e visitantes durante a Copa do Mundo, no próximo mês de junho, em Manaus.

“Realmente, hoje, existe muita informalidade no setor. Das mais de 12 mil empresas cadastradas na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), apenas 5 mil têm cadastro efetivo na Sefaz. Esperamos que o encontro ajude a melhorar esse quadro e represente um avanço, mesmo porque agora os informais terão até o 28 de fevereiro para aderir a NFC-e”, enfatizou a presidente.

A contrapartida do Estado para esse aumento de empresas regularizadas no setor junto ao Fisco estadual é a diminuição da alíquota de 17% para 3,5% na contribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Segundo a Sefaz, essa compensação não vai representar perdas para a arrecadação do Estado, uma vez que se trata de uma ação para retirar da informalidade uma fatia significativa de empresas.

Por meio de assessoria, o titular da Sefaz, Afonso Lobo, afirmou que a ação da secretaria com o “ultimato” pela adoção da NFC-e é reduzir a sonegação fiscal do setor de alimentação, que hoje atinge a maioria dos estabelecimentos que não emite nota aos clientes. “Firmamos um canal de diálogo com a Abrasel no sentido de revisar a carga tributária em troca da adoção da NFC-e o quanto antes. Essa concessão fiscal não vai significar perda alguma para o Estado. Pelo contrário, vai acelerar a formalização”, garantiu o secretário.

Fonte : Portal Cóntabeis