23/01/14 - Casas noturnas e bares terão que cumprir novas regras de segurança em Londrina

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A partir de agora todas as casas noturnas e os bares de Londrina deverão cumprir as normas de segurança estipuladas na lei 11/2013 sancionada recentemente e publicada na segunda-feira (20) no Jornal Oficial do Município. A proposta entra em vigor um ano após o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou mais de 230 pessoas. As propostas iniciais precisaram ser alteradas, uma vez que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entendia que as regras não eram técnicas.

A discussão sobre a regulamentação das casas noturnas demorou quase um ano para entrar em vigor. Diante da tragédia de Santa Maria, dois projetos de lei foram apresentados à Câmara Municipal em 2013. Um deles de autoria dos vereadores Jamil Janene (PP) e José Roque Neto (PR) e o outro do Tio Douglas (PTB). Porém, a fragmentação das ideias não era vista com bons olhos pela Abrasel, que também colocava que faltavam estudos para embasar as normas previstas nos documentos.

Um dos pontos de debate foi a instalação de um sistema anti-incêndio tipo Sprinkler (chuveiros automáticos contra incêndio) para casas que recebessem mais de 100 pessoas. "Descobriu-se que esse era um projeto caríssimo e que a prioridade, caso haja algum incêndio ou problema, é a evacuação rápida do local. E que as casas tenham gente treinada para fazer isso de forma correta", declarou nesta terça-feira (21) o diretor-executivo da Abrasel, Arnaldo Falanca.

As mudanças pontuais, segundo ele, foram fundamentais para a aprovação da matéria, principalmente para quem é da área de segurança. Falanca explicou que foi promovido um estudo do Conselho de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL). "Eles verificaram o que era possível e o que não tinha cabimento", comentou. Com isso, o projeto saiu conforme as previsões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

"É claro que nenhum empresário quer uma casa que coloque em risco a vida de seus clientes. Muitos deles já foi se adaptando. Na época teve operação da AIFU [Ação Integrada de Fiscalização Urbana]. A formatação do projeto, com bom senso de todos e comum acordo, o envolvimento do CEAL, agora fica plausível de cumprir as normas", afirmou o diretor-executivo da Abrasel.

De acordo as disposições da lei, fica proibido o uso de sinalizadores e similares no interior dos estabelecimentos, sendo que os espaços com capacidade acima de 200 pessoas deverão possuir Brigada de Incêndio. Além disso, as saídas de emergência foram estipuladas conforme o fluxo de pessoas em cada local. Aquelas casas com público entre 200 a 500 pessoas deverão ter, no mínimo, uma saída de emergência. Já os estabelecimentos com fluxo de 1.001 a 1.500 pessoas deverão ter no mínimo três saídas de emergência, fora a saída principal.

Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizar estes locais. A multa para quem não cumprir estas e outras normas previstas em lei é pesada. A partir do não cumprimento da notificação, o auto de infração será de R$ 10 mil. Na terceira infração, o empresário pode receber multa diária de R$ 1 mil até o integral cumprimento das adequações. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Londrina.

Fonte: O Diário