17/01/14 - Ajustes na tributação

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

Bares e restaurantes querem mudanças no Simples Nacional para que mais empresas possam acessá-lo e o setor continue a crescer

É quase consenso entre os proprietários de bares e restaurantes ser vantajoso aderir ao Simples Nacional. Lançado pelo governo em 2006, em vigor desde 2007, o programa unificou a tributação e abaixou alíquotas para micro e pequenas empresas, facilitando a rotina contábil da grande maioria dos estabelecimentos do setor. É quase consenso também que, depois de sete anos, o Simples necessite de aperfeiçoamento. Empresários cobram ajustes para contornar problemas, como a aplicação correta da substituição tributária, e sugerem a ampliação dos limites de faturamento para que empresas de maiorporte também se beneficiem.

As mudanças são necessárias, segundo especialistas, para estimular a abertura de novos estabelecimentos ou a expansão dos bares e restaurantes já consolidados, cujo resultado direto seria a ampliação de empregos, renda em circulação e melhores serviços. Até por que o crescimento econômico sempre foi o objetivo do programa, criado após uma série de debates entre o poder público e privado.

“O Simples Nacional é uma legislação para impulsionar a pequena empresa e que, há algum tempo, vem trazendo bons resultados. Mas, como tudo que move a economia, precisa continuamente ser refletido e melhorado”, explica Célio Salles, integrante do Conselho Nacional de Administração da Abrasel. Ele sugere que organizações como a Abrasel e outras que representem o setor, intensifiquem as discussões para modificar o programa junto ao Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e com a recém criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Resolver questões como os limites e a substituição tributária garantirão ao Simples uma maior eficiência, segundo o professor Hidelgardo Martins, coordenador do curso de pós-graduação em Ciências Contábeis na PUC-Minas. Martins avalia que as mudanças seriam benéficas para as empresas e para o governo, que teria maior eficiência na tributação. “O objetivo do governo com o Simples também foi aumentar a arrecadação, já que muitas pequenas empresas, até pela burocracia excessiva, deixavam de recolher. Resolvendo os problemas atuais, mais empreendedores serão atraídos”, avalia.

 

Substituição tributária ainda é problema

Tanto Célio Salles como Hidelgardo Martins consideram que o sistema já trouxe muitas vantagens para bares e restaurantes, contribuindo para colocar o setor entre os que mais geram riqueza ao país. Salles destaca a posição privilegiada que o segmento conquistou nos cálculos do Simples. “Nas mais de 50 tabelas do programa, a de alimentação fora do lar, onde estamos enquadrados, está entre as mais vantajosas, justamente pela sua extrema importância para a população, que depende do nosso trabalho.”

De fato, o segmento do comércio, onde se enquadra os bares e restaurantes, possui alíquotas na faixa de 4% a 11,61% da receita bruta, uma faixa mais baixa do que a da indústria e do setor de serviços. Na alíquota, estão incluídos o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a parte patronal do encargo trabalhista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma das mudanças mais eminente nessa legislação, segundo Salles, é estabelecer a correta aplicação da chamada substituição tributária, que é um regime de recolhimento em que um único contribuinte é responsável pela retenção do ICMS em todas as operações da cadeia produtiva. O problema é que bares e restaurantes dentro do Simples pagam uma alíquota de ICMS muito maior do que deveriam.

Um restaurante, por exemplo, adquire uma série de insumos, como bebidas e mantimentos, cujos preços já contêm o imposto, que foi pago pelo fabricante. Esses insumos viram matéria-prima para novos produtos durante a prestação de serviço. Ao comercializarem junto aos clientesesses novos produtos, o empresário pede isenção. Ele não pagará o ICMS de alíquota baixa, determinado pelo Simples, por que já pagou uma alíquota muito mais alta,de regime normal, repassada pelo fabricante do insumo.

“As pequenas empresas acabam perdendo o direito de estar em um regime especial de tributação”, explica Salles. Ele ressalta o peso do ICMS na tabela do Simples Nacional, que chega a ser aproximadamente um terço de toda a alíquota.A substituição tributária é calculada considerando que todas as empresas paguem impostos em um regime normal. O caso que é há uma distorção que o governo precisa corrigir rapidamente.”

 

Fonte : Revista Meu Negócio Minha Vida n°6 *Leia a matéria na íntegra na revista