31/12/2013 - Ajustes na tributação

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Bares e restaurantes querem mudanças no Simples Nacional para que mais empresas possam acessá-lo e o setor continue a crescer

É quase consenso entre os proprietários de bares e restaurantes ser vantajoso aderir ao Simples Nacional. Lançado pelo governo em 2006, em vigor desde 2007, o programa unificou a tributação e baixou alíquotas para micro e pequenas empresas, facilitando a rotina contábil da grande maioria dos estabelecimentos do setor. É quase consenso também que, depois de sete anos, o Simples necessite de aperfeiçoamento. Empresários cobram ajustes para contornar problemas, como a aplicação correta da substituição tributária, e sugerem a ampliação dos limites de faturamento para que empresas de maior porte também se beneficiem.

As mudanças são necessárias, segundo especialistas, para estimular a abertura de novos estabelecimentos ou a expansão dos bares e restaurantes já consolidados, cujo resultado direto seria a ampliação de empregos, renda em circulação e melhores serviços. Até porque o crescimento econômico sempre foi o objetivo do programa, criado após uma série de debates entre o poder público e privado.

“O Simples Nacional é uma legislação para impulsionar a pequena empresa e que, há algum tempo, vem trazendo bons resultados. Mas, como tudo que move a economia, precisa continuamente ser refletido e melhorado”, explica Célio Salles, integrante do Conselho Nacional de Administração da Abrasel. Ele sugere que organizações como a Abrasel e outras que representem o setor, intensifiquem as discussões para modificar o programa junto ao Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e com a recém criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Resolver questões como os limites e a substituição tributária garantirão ao Simples uma maior eficiência, segundo o professor Hidelgardo Martins, coordenador do curso de pós-graduação em Ciências Contábeis na PUC-Minas. Martins avalia que as mudanças seriam benéficas para as empresas e para o governo, que teria maior eficiência na tributação. “O objetivo do governo com o Simples também foi aumentar a arrecadação, já que muitas pequenas empresas, até pela burocracia excessiva, deixavam de recolher. Resolvendo os problemas atuais, mais empreendedores serão atraídos”, avalia.

Substituição tributária ainda é problema

Tanto Célio Salles como Hidelgardo Martins consideram que o sistema já trouxe muitas vantagens para bares e restaurantes, contribuindo para colocar o setor entre os que mais geram riqueza ao país. Salles destaca a posição privilegiada que o segmento conquistou nos cálculos do Simples. “Nas mais de 50 tabelas do programa, a de alimentação fora do lar, onde estamos enquadrados, está entre as mais vantajosas, justamente pela sua extrema importância para a população, que depende do nosso trabalho.”

De fato, o segmento do comércio, onde se enquadra os bares e restaurantes, possui alíquotas na faixa de 4% a 11,61% da receita bruta, uma faixa mais baixa do que a da indústria e do setor de serviços. Na alíquota, estão incluídos o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a parte patronal do encargo trabalhista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma das mudanças nessa legislação mais eminente, segundo Salles, é estabelecer a correta aplicação da chamada substituição tributária, que é um regime de recolhimento em que um único contribuinte é responsável pela retenção do ICMS em todas as operações da cadeia produtiva. O problema é que bares e restaurantes dentro do Simples pagam uma alíquota de ICMS muito maior do que deveriam.

Um restaurante, por exemplo, adquire uma série de insumos, como bebidas e mantimentos, cujos preços já contêm o imposto, que foi pago pelo fabricante. Esses insumos viram matéria-prima para novos produtos durante a prestação de serviço. Ao comercializarem junto aos clientes esses novos produtos, o empresário pede isenção. Ele não pagará o ICMS de alíquota baixa, determinado pelo Simples, por que já pagou uma alíquota muito mais alta, de regime normal, repassada pelo fabricante do insumo.

“As pequenas empresas acabam perdendo o direito de estar em um regime especial de tributação”, explica Salles. Ele ressalta o peso do ICMS na tabela do Simples Nacional, que chega a ser aproximadamente um terço de toda a alíquota. “A substituição tributária é calculada considerando que todas as empresas paguem impostos em um regime normal. O caso que é há uma distorção que o governo precisa corrigir rapidamente.”

Limites de faturamento também precisam mudar

Outro ponto em que o Simples Nacional demanda ajuste é com relação aos limites de faturamento. Pelas regras atuais, podem aderir ao programa micro empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com receita entre R$ 360 mil e R$

3,6 milhões por ano. Esse limite superior é considerado baixo pelos empresários. Segundo Salles, muitos preferem conter a expansão e deixar de investir para não sair do regime tributário especial.

“Embora esse limite atinja uma parcela substancial de empresas, muitos não podem fazer parte. Quem quer empreender fica inibido de avançar os seus negócios, por que o desenquadramento do Simples seria oneroso e complexo”, diz. Ele afirma que a complexidade de tributação dos regimes fora do Simples Nacional é mais dispendioso ao empresário do que o aumento dos custos dos impostos. “Sem o Simples, exige-se muito mais tempo e recursos para cumprir suas obrigações legais.”

Há ainda a inflação. Conforme Hidelgardo Martins, os limites do Simples precisam ser reajustados periodicamente para que o aumento dos preços de insumos e encargos trabalhistas, que sobem constantemente, estejam incorporados na tabela de limites de faturamento. Com uma inflação no Brasil entre 6 e 7% ao ano, em dez anos o faturamento pode até dobrar de valor, mas a empresa talvez tenha se mantido no mesmo tamanho.


Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº94 *Leia a matéria na íntegra na revista