24/09/2013 - ICMS zero sobre gorjetas já é realidade

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Isentar a taxa de serviço da cobrança do imposto é um importante passo para desonerar o setor de bares e restaurantes em todo o país

Nos últimos anos, o setor de bares e restaurantes tem conseguido importantes vitórias, especialmente com relação às questões tributárias. A Abrasel vem trabalhando fortemente na busca por um Regime Especial de Tributação. As conquistas, gradativamente, estão sendo alcançadas e se ampliam cada vez mais por todo o território nacional. Um exemplo é a tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gorjeta. A cada dia sobe o número de estados que estão isentando a gorjeta da cobrança do tributo. Até recentemente eram nove e, no último mês (junho), outras duas unidade federativas também conquistaram o mesmo direito.

O principal argumento utilizado para buscar a isenção é que quanto menos impostos são pagos, mais empregos são gerados e mais rentabilidade os estabelecimentos conseguem obter para sobreviver em um mercado tão competitivo. Além disso, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a taxa de serviço é remuneração do empregado, devendo ser repassada para ele.

Fizemos um levantamento dos estados que já conseguiram essa isenção. Confira.


Espírito Santo, Distrito Federal e São Paulo

Espírito Santo e Distrito Federal foram os primeiros a desonerarem o segmento de bares e restaurantes. A decisão do governador Agnelo Queiroz, que excluiu as gorjetas da base de cálculo do ICMS no Distrito Federal é de junho de 2012. No caso do Espírito Santo, foi tomada em setembro do ano passado, a partir de uma reivindicação apresentada pela Federação do Comércio de Bens, Serviço, Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio- ES) ao governo estadual.

A luta da Abrasel também repercutiu em São Paulo. A seccional paulista da entidade ganhou, em segunda instância, uma ação – válida para o estado de São Paulo – impetrada no Tribunal de Justiça (TJ-SP), para que os estabelecimentos não recolhessem o ICMS sobre a gorjeta. A determinação foi proferida no dia 27 de agosto do ano passado pela 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, dias antes de o governador Geraldo Alckmin assinar o decreto que autorizou a isenção do ICMS sobre as verbas recebidas pelos garçons, desde que o valor fosse limitado a 10% do total da conta.

A ação foi movida pela Abrasel-SP em setembro de 2010 e, em primeira instância, teve parecer desfavorável. Diante do cenário, a entidade propôs o mandado de segurança coletivo. Em 2012, na decisão do TJ-SP, os desembargadores confirmaram que a verba é uma remuneração para o trabalhador. Com isso, somente os encargos relativos aos salários poderiam incidir sobre o valor, o que não é o caso do imposto estadual.

 

Paraíba

Nos últimos anos, o setor de bares e restaurantes tem conseguido importantes vitórias, especialmente com relação às questões tributárias. A Abrasel vem trabalhando fortemente na busca por um Regime Especial de Tributação. As conquistas, gradativamente, estão sendo alcançadas e se ampliam cada vez mais por todo o território nacional. Um exemplo é a tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gorjeta. A cada dia sobe o número de estados que estão isentando a gorjeta da cobrança do tributo. Até recentemente eram nove e, no último mês (junho), outras duas unidade federativas também conquistaram o mesmo direito.

O principal argumento utilizado para buscar a isenção é que quanto menos impostos são pagos, mais empregos são gerados e mais rentabilidade os estabelecimentos conseguem obter para sobreviver em um mercado tão competitivo. Além disso, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a taxa de serviço é remuneração do empregado, devendo ser repassada para ele.

Fizemos um levantamento dos estados que já conseguiram essa isenção. Confira.


Alagoas, Maranhão e Santa Catarina

Esses três estados foram incluídos no Convênio ICMS 23, no dia 5 de abril deste ano, tendo a decisão ratificada no DOU no dia 30 do mesmo mês.

Já em Santa Catarina, a medida passou a valer em junho. O presidente da Abrasel-SC, Fábio Queiroz, declarou que é o início de um novo entendimento sobre os tributos das atividades, já que fica esclarecido que a gorjeta de 10% não se inclui nas vendas dos estabelecimentos. “É uma despesa indevida que vinha sendo paga pelas empresas. Os estabelecimentos que se enquadram no Simples, porém, continuam com uma despesa administrativa que ainda é cobrada em cima dos 10%”, destacou.

 

Em busca de menos impostos para o setor

Outra reivindicação da Abrasel tem sido referente à diminuição do ICMS para o setor. De acordo com o vice- -presidente do Conselho nacional da Abrasel, Bobby Fong “o crescente reconhecimento, pelo poder público, do setor de alimentação fora do lar criou um ambiente propício para pleitear a uniformização da alíquota de 2% em todos os estados, principalmente naqueles em que existe entidade atuante”, avalia.

Isso pode ser comprovado em números. Dos 26 estados, mais o Distrito Federal, 23 já conquistaram o Regime Especial de Tributação. De 2012 para cá, com exceção do Rio de Janeiro – que instituiu a redução da alíquota de ICMS de 4% para 2% em janeiro de 2011 e prorrogou por dez anos em setembro de 2012 – a maioria dos demais estados já alcançou a mesma conquista.

No Amapá o governador Camilo Capiberibe, assinou o decreto concedendo o benefício fiscal em 4 de dezembro de 2012. O percentual cobrado era de 17%, e passou para 2,85%. O pedido foi feito pela Abrasel e pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur), com a justificativa de que o alto valor do ICMS impedia um maior investimento em tecnologia e capacitação de suas empresas.

O governador da Bahia, Jaques Wagner, passou o ICMS de 4% para 3%. O decreto no estado foi assinado em 19 de outubro. O benefício foi condicionando à celebração, por cada estabelecimento, de um Termo de Acordo com o estado, prevendo que o contribuinte implantasse em seu estabelecimento medidas que aprimorassem o controle das vendas realizadas.

Em Pernambuco, o ICMS foi para 2%, excetuando-se as bebidas alcoólicas. O decreto foi assinado pelo governador, Eduardo Campos, no dia 13 de setembro de 2012. Ao todo, foram beneficiados mais de 600 estabelecimentos que se encontravam no regime de recolhimento de imposto de lucro presumido ou do lucro real. Até então esses bares e restaurantes eram submetidos ao regime normal de pagamento do imposto.

O governo do estado da Paraíba reduziu, em janeiro deste ano, a alíquota do ICMS para 2,4%. O Decreto nº 33.657, publicado no Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador Ricardo Coutinho, estipula que o benefício será válido até dezembro de 2014, e inclui ainda a saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas.

Em São Paulo, a alíquota do Regime Especial de Tributação era de 4,5% até o ano 2000, quando o governo do estado paulista, por meio do Decreto Estadual nº 45.543 de 21 de dezembro daquele mesmo ano, reduziu a alíquota para 3,2%, equiparando aos optantes pelo Simples/ Paulista - categoria “B”.

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº 92