16/09/2013 - Um ano para se adequar à Lei da Transparência Tributária

A Lei Federal 12.741/2012, conhecida como a Lei da Transparência Tributária, que exige o detalhamento dos impostos nos documentos fiscais, está em vigor desde junho deste ano. No entanto, os empresários de bens e serviços terão um ano para se adequar à norma. O governo federal aproveitou a medida provisória (MP) 620, do programa Minha Casa Melhor — que oferece subsídio para compra de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do Minha Casa, Minha Vida — para oficializar a prorrogação em um ano do início das punições às empresas que não detalharem nas notas e cupons fiscais os impostos cobrados nas vendas.

Anteriormente, por meio de nota, a Casa Civil já havia informado que diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei e considerando a sua complexidade, que o governo federal encaminharia ao Congresso Nacional uma proposta que ampliaria em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoveria orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A extensão do prazo ainda se deve ao fato de, até o momento, a lei não ter sido regulamentada. Esse processo está a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que regulamentará e fiscalizará a lei.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que lideraram a proposta que levou à lei, receberam bem a ampliação do prazo. A mudança servirá para aprimorar as regras, mas, vale ressaltar que não haverá afrouxamento da norma.

Diante desse cenário, a Abrasel faz um alerta para que os proprietários de bares e restaurantes iniciem o processo de adequação à lei. Apesar de a ampliação do prazo ter se tornado uma realidade, é preciso verificar com a empresa de automação se está se preparando para discriminar os tributos no documento fiscal ou começar a providenciar cartazes com a divulgação dos impostos de todos os produtos que comercializa no estabelecimento.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes ed. 92