02/08/13 - Restaurantes não podem restringir horário de uso do vale-refeição

O estabelecimento que descumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

A partir desta sexta-feira (2), restaurantes, lanchonetes e padarias do Estado de São Paulo que aceitam vale-refeição estão proibidos de restringir o uso desse benefício a determinado dia, data ou horário.

Alguns restaurantes, por exemplo, recusavam o pagamento com vale-refeição durante os fins de semana, ou fora do horário de almoço.

A Lei 15.060, de autoria do deputado André Soares (DEM), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de julho.

O estabelecimento que descumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multa até a cassação da licença.

Restaurantes dizem que preços podem aumentar

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (Abrasel-SP), Joaquim Saraiva de Almeida, diz que os restaurantes que restringem o uso do vale-refeição são minoria. Mas o impacto da nova lei deverá ser significativo para esses estabelecimentos, diz ele.

Segundo Almeida, as taxas de administração que os restaurantes pagam para os emissores de vale-refeição correspondem, atualmente, a cerca de 6% do valor da conta do cliente. Se a conta total dá R$ 100, por exemplo, o restaurante recebe R$ 94, porque a taxa cobrada é de R$ 6.

"Vai haver perda para os dois lados. Alguns restaurantes com certeza vão deixar de aceitar o vale, mesmo no almoço", diz Almeida. Os restaurantes não são obrigados a aceitar o vale-refeição como forma de pagamento

Outros estabelecimentos, afirma ele, vão aumentar o preço das refeições ou vão deixar de oferecer cardápios mais elaborados à noite ou no fim de semana, quando se negavam a aceitar o vale.

 

Fonte: UOL