22/07/13 - Finanças aprova separação de gorjeta em fatura própria do cartão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no dia 12 de julho projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.

De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a medida não implica aumento de despesa pública, uma vez que a separação das faturas ficaria a cargo das operadoras de cartão.

Quanto ao mérito, ele defendeu o projeto, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), facilitará o controle das gorjetas. “Com a fatura própria ficará mais fácil o controle dos trabalhadores do que realmente lhes cabe”.

 

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias