Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação d o vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (2).

A lei, de número 15.060, impede que estabelecimentos que adota o vale-refeição como meio de pagamento restrinjam a aceitação do benefício a determinados dia, data ou horários – por exemplo, ao período de segunda a sexta-feira ou apenas ao horário do almoço.

O estabelecimento que descumpri-la poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multa até cassação da licença como punições.

A lei passa a valer em 30 dias e ainda terá sua forma de execução regulamentada.

 

O projeto é de autoria do deputado André Soares (DEM). Segundo ele, a nova regra impede que trabalhadores que não exercem sua atividade no horário comercial sejam discriminados pelos estabelecimentos.

Fonte: Folha de São Paulo