04/07/13 - Restaurantes paulistas não poderão restringir pagamentos com vale-refeição

O Governo do Estado de São Paulo proibiu os restaurantes paulistas, que adotam o vale-refeição como forma de pagamento, a restringirem a aceitação do benefício a determinado dia, data ou horário. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial do Estado.

De acordo com a Lei 15.060, o estabelecimento que descumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A lei, de autoria do deputado André Soares (DEM), entra em vigor em agosto.

 

Fonte: Infomoney