13/06/13 - Assembleia de SP aprova projeto que proíbe restrições ao vale-refeição em restaurantes

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de ontem (12), um projeto de lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição em determinados dias e horários, como nos finais de semana, por exemplo.

O projeto será agora encaminhado ao governador Geraldo Alckmin. Se sancionado, a lei entrará em vigor em 30 dias a partir da data de publicação.

O estabelecimento que violar o dispositivo fica sujeito à sanção administrativa, que vai de multa até cassação da licença, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O projeto é de autoria do deputado estadual André Soares (DEM). Segundo nota da assessoria do deputado,"não são poucos os restaurantes que aceitam o vale-refeição somente no almoço, e de segunda a sexta-feira".

O parlamentar argumenta que é arbitrário estabelecer um tratamento desigual a consumidores que se encontram na mesma situação jurídica.

Ele afirma que isso exclui indevidamente trabalhadores que exercem seus ofícios no período noturno e nos finais de semana e que não há justificativa legal que respalde essa diferenciação.

ESTABELECIMENTOS

Para Percival Maricato, diretor jurídico da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo), "a questão deveria ficar a critério do proprietário do estabelecimento".

Ele afirma também que a lei deve se mostrar inconstitucional. No seu entendimento, o benefício deve ser regulado em âmbito federal, pois faz parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), ligado ao Ministério do Trabalho.

O Maricato afirmou ainda que apenas uma minoria de estabelecimentos apresentam alguma restrição, de dia ou horário, para a aceitação do vale-refeição.

Ele lembra que no caso de pagamentos com o benefício, o estabelecimento só recebe o valor dias depois e com descontos.

 

Sobre a possibilidade de alguma ação jurídica, Maricato afirma que a entidade vai esperar pela confirmação da sanção da lei pelo Governador para se posicionar.