21/05/13 - Abrasel pede mudanças em projeto de lei que regulamenta gorjetas

 

A Abrasel está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei da Câmara e mobilizando o setor de alimentação fora do lar por mudanças em sua formatação. O projeto, aprovado no dia 14/05 pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), determina o repasse de 80% do montante de gorjetas para os trabalhadores.

A mobilização reuniu assinaturas de líderes de blocos e partidos suficientes para a apresentação de um Pedido de Extinção da Urgência. O objetivo é adequar o projeto às reais necessidades de bares e restaurantes, comtemplando também os empregados do setor.

Na última sexta-feira, em reunião na sede da Abrasel-DF, representantes da Abrasel, FBHA, ANR, CNTur e Sindhobar/DF discutiram as táticas de trabalho até a sessão de hoje, quando o projeto deverá ser votado, às 14h.

Ontem (20), o grupo de trabalho das entidades encontrou-se com alguns senadores para reforçar a necessidade da extinção da urgência, para que o projeto seja novamente avaliado pelo Congresso Nacional.

O sindicato laboral do Distrito Federal também está envolvido neste trabalho com as entidades patronais, demonstrando claramente que o projeto não atende aos trabalhadores.

Toda movimentação do setor de alimentação fora do lar para mobilizar senadores de seus estados a acatarem o Pedido de Extinção da Urgência será relevante.

Dentre os pontos mais sensíveis do projeto, estão:

> os 20% de desconto sobre a gorjeta não cobrem os custos sobre a remuneração para empresas não optantes pelo Simples Nacional;

> a multa que chega a 200% só no 1º mês de atraso pelo não cumprimento da lei é abusiva e não encontra referência razoável nem na CLT;

> a estabilidade no emprego de funcionários responsáveis pelo acompanhamento da distribuição da gorjeta não encontra amparo na legislação trabalhista;

> o projeto não regulamenta o trâmite da gorjeta espontânea do garçom para a empresa e sua distribuição aos demais funcionários.