10/05/13 - "É preciso descomplicar", diz Afif

 

O primeiro desafio do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, será desatar o nó da burocracia que torna o Brasil um dos piores países do mundo em termos de tempo para abertura de empresa, de acordo com Banco Mundial.

Ao tomar posse na quarta (08), Afif prometeu jogar todas as fichas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). É um sistema integrado criado pelo governo federal que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

O módulo possibilitará ainda a emissão de um alvará provisório para atividades de baixo risco, sendo que as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente à abertura da empresa, o que permite o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil. “Não digo que vamos acabar com a burocracia, mas é preciso descomplicar”, resumiu.

Pai do Empreendedor Individual

Durante a posse do ministro da Micro e Pequena Empresa, a presidente Dilma Rousseff atribuiu a ele a paternidade da proposta de criação em 2009 da figura jurídica do Empreendedor Individual, para retirar da informalidade quem fatura até R$ 60 mil por ano. O governo trabalha com a ideia de que em breve vai anunciar a marca de 3 milhões de empreendedores individuais no País. Um recorde, levando em conta que o Brasil levou 513 anos para ter hoje cerca 4 milhões de empresas.

Nota eletrônica contra a substituição tributária

Um dos alvos preferenciais do novo ministro será a substituição tributária, mecanismo pelo qual os governos estaduais cobram na indústria o ICMS que seria pago com alíquotas menores pelo comércio conduzido por micro e pequenas empresas, beneficiadas pelo Super Simples. O ICMS é um dos oito tributos que compõem a sopa de letrinhas do Super Simples.

“Infelizmente a substituição tributária veio anular para as micro e pequenas empresas o benefício do Super Simples”, lamentou. “A Constituição assegura ao segmento tratamento diferenciado. Hoje com a nota fiscal eletrônica o controle é absoluto. Você não precisa fazer recolhimentos antecipados por valores maiores”, justificou.

Reforma do ICMS trava na MP das compensações

Impasse em torno da reforma do ICMS aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) levou uma comissão mista (composta de senadores e deputados) a adiar ontem a votação da Medida Provisória 599/2012, que trata das compensações aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto. A ideia refazer o texto do Projeto de Resolução do Senado PRS 1/2013, que acirou o confronto entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro e Espírito Santo contra Sul e Sudeste.

CCJ aprova aumento do repasse aos estados para perdas com ICMS

Pipocam novas propostas para a revisão do pacto federativo. Anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmra aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Essa lei prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados e serviços destinados ao mercado externo.

Fonte: DCI