16/04/13 - Comanda impressa é obrigatória nos bares e restaurantes de BH a partir desde ontem

 

Com isso, clientes vão poder acompanhar melhor os gastos nos estabelecimentos

Aquela discussão com o garçom sobre o valor da conta ou a dúvida sobre a quantidade de itens descritos na nota são uma polêmica que chega ao fim na capital dos botecos. Começa a valer esta semana em Belo Horizonte a Lei 10.606, que garante ao consumidor o direito de receber comanda impressa para acompanhar seus pedidos e o valor da fatura. Segundo especialistas, a papeleta vai facilitar o controle do consumo por parte do cliente, mas a responsabilidade principal de administrar a conta continua sendo do fornecedor do serviço.

A comanda impressa deve ser feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e a outra com o garçom ou funcionário do estabelecimento que estiver atendendo. Os bares, restaurantes e similares devem também fixar cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente.”

Apesar de um esperado efeito positivo, representantes do setor criticaram a lei. “Além de questionar a honestidade do setor, essa será mais uma medida ineficiente Os clientes já poderiam fazer o controle do consumo antes da lei. Existem outros pontos mais importantes a serem regulamentados no setor, como a forma de contabilizar e distribuir as gorjetas ou o contrato por hora”, critica Fernando Júnior, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel/MG).

Aproveitando a tarde em em um bar da Avenida Prudente de Morais, Região Sul de BH, os amigos Christophe Pires, empresário, e Bruna Azevedo, estudante, frequentadores declarados dos estabelecimentos, aprovaram de bom grado a nova regra. Para Christophe, a medida vai favorecer a organização e a harmonia na mesa, evitando conflitos entre clientes e garçons. “Mesmo com a comanda específica para o consumidor, a responsabilidade do controle continua sendo do estabelecimento”, reforça o empresário. Segundo ele, a medida vai funcionar, desde que haja fiscalização.

Bruno Burgarelli, professor de direito na PUC Minas, explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a transferência de responsabilidade do fornecedor para o cliente. Sendo assim, os estabelecimentos comerciais devem oferecer dispositivos para controlar as vendas, mas não podem estabelecer taxas em casos de perda da comanda. “Se houver dúvida, deve prevalecer o bom senso na solução do conflito. Em uma situação limite, o consumidor pode pagar a conta e depois questionar o valor na Justiça”, esclarece.

Danilo Santana, presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), também é favorável ao bom senso. “As relações de consumo seguem o princípio da boa-fé de ambos os lados. No caso de perda da comanda, os estabelecimentos não podem estipular valores, principalmente exorbitantes. É preciso haver uma negociação razoável com o consumidor.” Santana diz que a lei é boa para os dois lados, consumidores e fornecedores. “Em muitos estabelecimentos não há abusos, mas sabemos que eles existem.” A Lei 10.606 foi publicada em 16 de janeiro, mas o setor contou com 90 dias para adequações.

AÇÚCAR, CANUDOS E PALITOS

Apesar de muitos bares ainda continuarem com paliteiros, açucareiros e os saleiros na mesa ou balcão, está em vigor na capital a Lei 10.605, publicada em janeiro, que estabelece a obrigatoriedade da embalagem individual para esses produtos e para canudos. O cumprimento da medida, aprovada por consumidores e empresários do setor, será fiscalizado pela Vigilância Sanitária. “A lei confirma o direito à proteção à vida, saúde e segurança prevista no CDC”, observa Bugarelli. “Nesse ponto a lei é bem positiva, garante a higiene e padroniza os serviços”, confirma Fernando Júnior. A aposentada Márcia Xavier também aprovou a medida. “Muitos vezes o paliteiros e saleiros são manipulados pelos clientes, que tiram todo o conteúdo do recipiente, manuseiam, no caso dos palitos, e depois o devolvem para o vidrinho.”

Depois de apreciar uma cerveja gelada e o típico feijão-tropeiro no sábado, a musicista Alessandra Sales e sua amiga Célia Costa, técnica em próteses, fizeram um balanço positivo das duas novas regulamentações, que mudam as regras para as comandas e para a embalagem dos produtos como sal e açúcar. “Só não concordo em haver cobrança com valores altíssimos para quem perder a comanda. È preciso que o controle seja dos dois, consumidores e restaurantes”, aponta Alessandra.

O QUE DIZ O CÓDIGO

Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas:

5 – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

4 – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Art.71 Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: detenção de três meses a um ano e multa.

Gorjeta em bares e restaurantes é tema polêmico

O pagamento da taxa de serviços, ou a tradicional gorjeta de 10%, é outro ponto que ferve em botecos, restaurantes e casas de shows. Apesar de opcional, a gorjeta tem se tornado foco de conflitos quando acaba ganhando o caráter de obrigatória. Estipular o percentual para o consumidor é uma prática proibida pelo Código de Defessa do Consumidor (CDC), já que a taxa nada mais é que uma livre gratificação ao garçom, pela prestação de um bom serviço.

O gerente de manutenção Maurício Cardoso diz que é contra a cobrança e detesta quando o garçom do restaurante que ele costuma frequentar faz o comunicado, ao entregar a conta: “Não cobramos 10%”. “É ruim também quando escrevem o valor da gorjeta à caneta, na notinha. É uma forma de cobrança indireta”, protesta. Para ele, o serviço do garçom deveria ser incluído no valor dos produtos consumidos. A estudante Bruna Azevedo diz que contribui com gorjetas em bares, já em boates prefere não pagar a taxa. “Antes de acertar a conta peço para o valor ser retirado da fatura.” A musicista Alessandra Sales é taxativa: “Só pago quando sou bem atendida”. Já a protética Célia Costa diz que não concorda com a cobrança, mas, apesar disso, nunca deixa de pagá-la.

O presidente da Abrasel/MG, Fernando Júnior defende uma regulamentação para o segmento porque as gorjetas podem se transformar em problema também para os restaurantes. “Entendo que a gorjeta é uma remuneração do cliente para o garçom e não deve ser contabilizada dentro do contrato trabalhista.” Ele conta que certa vez os garçons de um de seus restaurantes, localizado no Rio de Janeiro, receberam um carro como gorjeta. “Para que a doação não se torne uma dor de cabeça é preciso regulamentar a gorjeta como doação direta do cliente para o garçom que lhe prestou o serviço”, reforça. (MC)

Fique atento na balada

» O pagamento da taxa de serviços (10% de gorjeta) é facultativo, pois caracteriza uma doação. Portanto, observe a discriminação dos valores cobrados em sua comanda e opte pelo pagamento da taxa de serviço como forma de gratificação ao garçom que lhe prestar um bom serviço. Caso não tenha sido bem atendido, não se sinta pressionado a fazer a doação – consumidores exigentes e diligentes sempre impulsionam melhorias na prestação de serviços e atendimento.

» A cobrança do couvert artístico é permitida sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local, e não se trata de pagamento facultativo. Entretanto, sem informação prévia (cartazes ou no cardápio, por exemplo), essa cobrança é ilegal. Além disso, também é irregular a cobrança de couvert artístico para música ambiente (gravada) ou telão em dia de jogos. O estabelecimento deverá ter um contrato de trabalho com o músico de no mínimo quatro horas de duração, e a apresentação artístico-musical terá de ser ininterrupta ou intercalada por 60 minutos ou mais.

» A consumação mínima exigida em alguns bares, quiosques e restaurantes, principalmente em épocas como o Natal, é abusiva e, portanto, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor não pode condicionar a entrega de um produto ou prestação de serviço a limites quantitativos.

 

Fonte: Estado de Minas