Confira os benefícios da modalidade para bares e restaurantes

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Na Rasf Restaurantes, em Mossoró (RN), o trabalho intermitente foi fundamental para que os estabelecimentos , que só funcionava à noite, abrisse também no horário do almçoço; três funcionários foram contratados neste modelo

11 de novembro de 2017: o dia em que novas formas de contratação foram, finalmente, regulamentadas no Brasil, dentre elas, a intermitente. Em vigor há anos na Europa, Oceania, nos Estados Unidos e em vários outros países, o trabalho intermitente é aquele que possibilita a prestação de serviços remunerada por hora, dia ou mês, em escala móvel e não contínua, ocorrendo alternância entre períodos de trabalho e inatividade. Por aqui, o contrato deve ser registrado na Carteira de Trabalho, mas não prevê exclusividade; ou seja, no período de inatividade, o trabalhador pode prestar serviços para outro empregador. A legalização dessa modalidade de contratação no País transpôs barreiras para oportunidades de geração de renda, tanto para empresários, como para os trabalhadores, e os impactos já começaram a ser percebidos de Norte a Sul.

Regulamentado com a aprovação da Reforma Trabalhista, por meio da lei nº 13.467/17, o trabalho intermitente é uma das grandes apostas do Governo Federal e do mercado – em especial, do setor de comércio e serviços – para a criação de novas vagas. A expectativa é que nos próximos cinco anos sejam criados dois milhões de novos postos de trabalho somente no setor de bares e restaurantes.

Para o deputado federal, Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da Reforma, o balanço inicial é bastante positivo. “O Caged (Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados) aponta que até junho de 2018 foram assinados 28.416 novos contratos de trabalho intermitente. É possível dizer que um dos objetivos foi atingido: oferecer uma nova modalidade de contratação complementar às já existentes, de maneira que, em cada caso, empregador e trabalhador decidam qual tipo de contrato é mais adequado”.

Marinho destaca a formalização dos trabalhadores, que antes estavam na ilegalidade, e a adequação de oferta e demanda de emprego como dois dos principais benefícios para a sociedade. “Trabalhadores que, pela sua realidade, não podiam trabalhar em uma jornada ordinária, podem se adaptar trabalhando algumas horas por dia ou alguns dias por semana”, explica.

Para os empresários, o trabalho intermitente possibilita até mesmo a viabilização de novos negócios, que demandam de mão de obra extra em períodos específicos, como é o caso do setor de bares e restaurantes. Rawlinson Amâncio, proprietário do Rasf Restaurantes, em Mossoró (RN), conta que esse modelo de contratação foi fundamental para que ele conseguisse abrir seu estabelecimento, que só funcionava à noite, também no horário do almoço. “Contratamos cinco novos funcionários, três como intermitentes. Antes dessa possibilidade, pelas previsões de faturamento, não conseguiríamos realizar essa operação”, comemora o empresário, que alega não ter tido nenhuma dificuldade na formalização. “É um processo simples e a documentação é a mesma. Eles têm todos os direitos, o valor só é proporcional à carga horária. Fiquei mais tranquilo pela estabilidade jurídica, antes a legislação era muito solta”, complementa.

E as novas funcionárias também celebram. Luana Vieira, caixa do restaurante, exemplifica bem dois dos principais benefícios do trabalho intermitente para os jovens: possibilidade de conciliação com os estudos e ganho de experiência profissional. Aos 20 anos, este é o primeiro trabalho da estudante, que ajusta as atividades no restaurante a graduação em Biotecnologia. “Antes estava desempregada justamente por causa dos meus horários. Agora, consigo conciliar o trabalho com outras atividades, não exige tanto de mim e eu recebo um dinheiro certo. É bem vantajoso para quem busca um trabalho flexível e uma primeira experiência no mercado”, conta. Já para Viviane Dantas, contratada para a área de serviços gerais, a possibilidade de renda extra foi o maior atrativo. “Minha remuneração aumentou significantemente. Além de prestar serviço para o restaurante, também faço faxina em outros lugares”, relata.

Um grande desafio para os estabelecimentos de alimentação fora do lar é adaptar as equipes ao aumento de movimento aos finais de semana e em datas comemorativas. Foi justamente essa demanda flutuante e sazonal que levou o empresário Adelson Castro, do restaurante Boivindo, em Belo Horizonte, a admitir quatro funcionários via contrato intermitente. “Não faz sentido pagar um funcionário para trabalhar por 30 dias quando a casa só precisa do serviço extra aos finais de semana”, ressalta. Para ele, é uma questão de tempo até que o trabalho intermitente seja usado por todos os bares e restaurantes. “Nossa cultura está mudando. O custo é o mesmo de se contratar um freelancer, mas obviamente é melhor fazer tudo dentro da lei”, completa, dizendo que pretende contratar mais pessoas por esse caminho, o que endossa a expectativa de que o setor será um dos que criará mais oportunidades de emprego nessa modalidade.

Há três meses, Beto Madalosso, proprietário do Madalosso, em Curitiba, também admitiu três garçons na modalidade intermitente. “No meu restaurante, uma segunda-feira corresponde a 30% do movimento dos finais de semana. Temos que nos adequar aos custos de mercado e ao que o cliente está disposto a pagar. Poder contratar assim é o que facilita na adequação dos gastos. E tem muita demanda, muita gente que quer um trabalho extra”, explica.

Entrave

A expectativa inicial do Governo Federal era de que o trabalho intermitente gerasse dois milhões de empregos diretos nos três primeiros anos de implementação. Apesar de os efeitos iniciais serem positivos, o número de contratações ainda está abaixo da previsão. Uma das causas diretas é a falta de pacificação do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), que vem analisando ações de inconstitucionalidade sobre o tema. “O empresário tem de ter em mente que a nova lei está em vigor, foi aprovada pelo Parlamento seguindo todos os trâmites legais e regimentais pertinentes. A resistência de uma pequena parcela do judiciário não pode ser motivo para que o empregador deixe de contratar”, defende o deputado Rogério Marinho. Ele lembra que existem ações no STF sobre diversos temas da nova lei trabalhista; a primeira delas, sobre a não-obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, foi julgada e o Tribunal entendeu que a lei é válida e deve ser cumprida. “Nossa expectativa é de que esse entendimento seja mantido nas outras ações”, afirma.

Conquista

A regulamentação do trabalho intermitente veio coroar uma luta defendida pela Abrasel há mais de 10 anos. Os esforços se intensificaram após a criação da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em agosto de 2014, da qual a Associação faz parte junto a outras sete entidades representativas desses setores. Nos últimos três anos, a Unecs manteve forte atuação junto a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio (Frente CSE), Serviços e Empreendedorismo em prol da aprovação do trabalho intermitente. Os resultados já podem ser sentidos: de acordo com o levantamento do Caged, divulgado em julho deste ano, 75% das contratações intermitentes e em regime parcial foram feitas por esse setor.

O presidente da Abrasel e Unecs, Paulo Solmucci, explica que as pequenas e médias empresas são as mais impactadas pelo trabalho intermitente e que a previsão é que de outubro a dezembro deste ano, o número de contratos nessa modalidade chegue a 100 mil. Segundo ele, é essencial que haja a pacificação deste assunto no STF para estimular ainda mais a criação de novas vagas. “Continuamos acompanhando a pauta, junto a Frente CSE, para garantir um ambiente jurídico cada vez mais seguro para as contratações intermitentes, e com uma preocupação constante em levar informação de qualidade aos nossos associados e demais empresários. Aos poucos, as empresas e os cidadãos estão percebendo os benefícios e se abrindo para esse novo cenário”, completa.

Veja alguns esclarecimentos preparados pela Abrasel sobre dúvidas comuns em relação ao trabalho intermitente:

Como fazer a convocação do trabalhador intermitente para a jornada de trabalho?

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. A ausência de resposta presume a recusa da oferta, mas tal recusa não caracteriza insubordinação. O empregador pode convocar, por qualquer meio de comunicação eficaz para a prestação de serviços, informando qual será a jornada.

Qual a jornada do contrato intermitente em tempo ou horas?

A jornada do contrato intermitente pode ser estipulada em horas, dias ou meses. De forma geral, rege o limite constitucional de 8h/dia ou 44h/semanais. As horas extras podem ser realizadas até 2h/dia e pode ser estipulado banco de horas entre as partes por acordo individual, desde que a compensação das horas ocorra em até 6 meses.

Quais são as verbas que integram a remuneração intermitente?

Integram: o pagamento referente às horas trabalhadas (o valor da hora é uma importância fixa estipulada no contrato que não poderá ser inferior ao valor-hora do salário mínimo); as gratificações legais, como FGTS, repouso semanal remunerado, férias e décimo-terceiro salário; e as comissões pagas pelo empregador. Não integram: a remuneração, ainda que habitual, paga a título de ajuda de custo; auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro; diárias para viagem; prêmios e abonos.

*Trecho produzido com a colaboração e revisão de da advogada Luiza Barbosa, da Fizola Gonçalves Advogados Associados, e da Mapa Assessoria.



Fonte: Revista Bares & Restaurantes, edição 122. Reportagem completa disponível na versão impressa.
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